perito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL.

Irresignação do executado. Sem razão. Descabido o afastamento de cálculo de perito judicial, quando ausente demonstração fundamentada reveladora de equívocos por quem deles discorda. Cálculo apresentado pelo perito judicial que se encontra em consonância com o título executivo judicial. Esclarecimentos apresentados pelo perito judicial que superam os argumentos do ora agravante. Decisão agravada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

5 - TJMG Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.

«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou o entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, considerando admissível a interposição de agravo de instrumento em situações outras, desde que comprovada «a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

8 - TRT3 Perícia. Vinculação. Magistrado. Perito judicial. Confiança do juízo.

«O perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do Juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio julgador, é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO JUDICIAL E DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno cível interposto por perito judicial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na ilegitimidade recursal do agravante e na inadequação da via eleita, em razão da ausência de previsão legal para impugnação da devolução de honorários periciais. O perito alegou ser terceiro prejudicado pela ordem de devolução dos honorários, sustentando que a decisão afetava sua esfera jurídica patrimonial e que a não realização da perícia decorreu da ausência da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o perito judicial possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento contra a decisão que determinou a devolução de honorários periciais, considerando sua atuação como auxiliar da justiça e a inadequação da via eleita para tal impugnação.III. Razões de decidir3. O perito judicial não possui legitimidade recursal, pois atua como auxiliar da justiça e não se enquadra na figura de terceiro prejudicado, conforme entendimento do STJ.4. A decisão que determinou a devolução de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, e não há situação excepcional que justifique sua mitigação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo perito judicial, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente concedida em sede de Plantão Judiciário em Segundo Grau.Tese de julgamento: O perito judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, não possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento em face de decisões que tratem de honorários periciais, não se enquadrando na figura do terceiro prejudicado prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, p.u. 1.015; CPC/2015, art. 465, § 4º; CPC/2015, art. 467.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2384945, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.03.2021; STJ, REsp. 513.573, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 20.11.2003; TJPR, 0066770-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o perito judicial não pode recorrer da decisão que mandou devolver parte dos honorários que ele recebeu, porque ele não é considerado parte do processo e não tem interesse direto na questão. O perito alegou que a devolução dos honorários afetaria sua situação financeira, mas o Tribunal explicou que essa decisão não interfere no mérito do caso principal. Assim, o pedido do perito foi negado, e a decisão que mandou devolver os honorários foi mantida.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. ... (Continua)

12 - TRT2 Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que homologou cálculos elaborados por perito judicial. A irresignação deduzida pelo banco executado em relação ao método de cálculo utilizado pelo perito judicial não se mostra suficiente a infirmar o trabalho técnico realizado. Laudo que atendeu estritamente aos comandos judiciais constantes da r.sentença e v.acórdão, extirpando as verbas na forma determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E OITIVA DE PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em razão do indeferimento do pedido de nomeação de perito judicial para colher a arcada dentária do paciente e responder a quesitos da defesa, bem como da oitiva do perito oficial que confeccionou o laudo de exame de corpo de delito ... (Continua)

15 - TJSP Prova pericial. Responsabilidade civil de hospital. Erro médico. Perito judicial que faz uso de informações do prontuário hospitalar. Expediente salutar que, por si só, não retira a isenção da prova.

A circunstância de haver o perito judicial, para a elaboração de seu laudo, feito uso de informações e anotações constantes do prontuário da menor paciente, não invalida as conclusões a que chegou.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra perito judicial. ... (Continua)

17 - 2TACSP Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 524, I e II.

«OCPC/1973 deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tese quanto à suspeição do perito judicial nomeado que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.... (Continua)