perigo de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez presentes indícios de fraude, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO

Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO.

Estabelece o CPC, art. 300 que poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Ação declaratória de contrato bancário - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos das parcelas de empréstimos diretamente em seu benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, VISANDO AO SOBRESTAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A PROCESSO DISTINTO. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação ministerial. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, causando perigo de dano. Sentença absolutória. Pleito ministerial almejando a condenação do réu. Impossibilidade. Não há elementos probatórios nos autos que indiquem que o recorrido conduzia o veículo pela via pública em desrespeito às sinalizações ou tenha efetuado manobras perigosas, de forma a causar perigo de dano. Não sendo passível, ainda, a comprovação da condução perigosa pela mera colisão ocorrida, haja vista se tratar de fato rotineiro em vias públicas. CTB, art. 309. Crime de perigo concreto. Ausência de elementos que comprovem o perigo de dano a bens jurídicos alheios. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam substituídos; 3. A tutela é reversível, caso o mérito seja desfavorável à agravada ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DE AVAL. FALSIDADE/FRAUDE NA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.  A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NOS CPC, art. 300 e CPC art. 303. NO CASO EM CONCRETO, EMBORA A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ORIGEM DENOTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE VISLUMBRA, POR OUTRO LADO, O PERIGO DE DANO CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ISSO PORQUE A OUTORGA UXÓRIA PRESTADA PELA AGRAVANTE POSSUI CARÁTER DE REQUISITO DE VALIDADE DO CONTRATO DE AVAL, NÃO IMPLICANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E POR CONSEGUINTE A  (I)LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO, DESCABIDA CONCESSÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LONGO ÍNTERIM - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação concomitante, pela parte requerente, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO MANTIDO. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de obras em imóvel cuja propriedade é objeto de controvérsia. A agravante sustentou a probabilidade do direito por ser a legítima proprietária, e o perigo de dano em razão da continuidade das construções. ... (Continua)

20 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... (Continua)