Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO.

Estabelece o CPC, art. 300 que poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... (Continua)