Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DE AVAL. FALSIDADE/FRAUDE NA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.  A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NOS CPC, art. 300 e CPC art. 303. NO CASO EM CONCRETO, EMBORA A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ORIGEM DENOTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE VISLUMBRA, POR OUTRO LADO, O PERIGO DE DANO CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ISSO PORQUE A OUTORGA UXÓRIA PRESTADA PELA AGRAVANTE POSSUI CARÁTER DE REQUISITO DE VALIDADE DO CONTRATO DE AVAL, NÃO IMPLICANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E POR CONSEGUINTE A  (I)LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO, DESCABIDA CONCESSÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.