Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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