perda de direito politico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o CF/88, art. 168. Não restaram perdas econômicas uma vez que, antes de proceder à conversão, foram concedidos reajustes bimestrais, à categoria a que pertence a parte autora como aos demais servidores do Executivo, compensatórios das perdas decorrentes da inflação. Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DE FUNÇÃO POLÍTICA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉU.

Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os réus sejam condenados à suspensão dos direitos políticos e à perda da função política. ... (Continua)

4 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Perda de mandato parlamentar. Suspensão e perda dos direitos políticos.

«1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.

«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AJUIZADA PELA PARTE AUTORA VISANDO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NO VALOR MENSAL DE R$ 4.100,00, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 A 19 DE NOVEMBRO DE 2023. APÓS A CITAÇÃO, A PARTE RÉ NOTICIOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AUTORA, A QUAL PERMANECEU INERTE MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, O QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão extinta sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Interposta Apelação pela Demandante e remetidos os autos ao Juízo a quo para cumprimento do § 7º do citado art. 485, foi efetuado juízo positivo de retratação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Recurso tirado contra decisão que homologou acordo em ação de improbidade administrativa sem participação do ente político. Posterior informação de que o acordo entabulado fora desconstituído e outro está em curso de negociação, com participação da municipalidade. Extinção do feito que se mostra de rigor, nos termos do, VI do art. 485, CPC. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO- PERDA DE OBJETO - DECISÃO SUPERVENIENTE

Embargos à execução - Irresignação contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo - Decisão superveniente noticiando o bloqueio de ativos financeiros em valor suficiente para satisfação do crédito, suspendendo a ação de execução - Perda do objeto: - Diante da superveniência da decisão proferida nos embargos à execução que suspendeu a ação executiva, em razão do bloqueio de valores ter restado positivo, o recurso restou prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Direito Administrativo sancionador - Aplicabilidade - Enquadramento da atuação nos, I e II do art. 11 da LIA - Revogação da norma - A lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a fixação de um rol taxativo para a tipificação dos atos violadores dos princípios da Administração - A revogação dos, em que se enquadravam os atos apontados como ímprobos afasta a possibilidade de execução sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos - Aplicação da Lei 8.429/92, art. 12, III, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Afastamento das penalidades de perda da função e de suspensão dos direitos políticos - Decisão reformada.

11 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Apelação. Prejudicada. Ação. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL. DIA DAS MÃES.

Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMINAR CUMPRIDA. AFIRMADA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. ORDEM LIMINARMENTE EXARADA. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. ASTREINTES. PERDA DO OBJETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. A realização de procedimento cirúrgico, por força de ordem liminarmente exarada no mandado de segurança, que ostenta natureza precária e provisória, não enseja a perda do objeto da impetração. Precedente.  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada para anular a nomeação do segundo réu ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo, com fundamento na inelegibilidade decorrente de condenação por órgão judicial colegiado. A sentença julgou improcedente o pedido. No curso do processo, foram homologados acordos de não persecução penal nas ações penais relacionadas, com consequente extinção da punibilidade e trânsito em julgado, o que levou à perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.

I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. ... (Continua)

16 - STF Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

17 - STF Direito eleitoral. Agravo em recurso extraordinário. Candidatura avulsa. Questão de ordem. Perda do objeto do caso concreto. Viabilidade da repercussão geral.

«1 - A discussão acerca da admissibilidade ou não de candidaturas avulsas em eleições majoritárias, por sua inequívoca relevância política, reveste-se de repercussão geral. Invocação plausível do Pacto de São José da Costa Rica e do padrão democrático predominante no mundo. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concurso Público. Número de vagas incompatível com a necessidade da Municipalidade. Levantamento prévio necessário. Conduta irregular de prefeito demonstrada. Afronta aos princípios da Administração Pública. Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas à conduta praticada. Penas de multa e de perda dos direitos políticos que merecem ser reduzidas. Recurso provido em parte.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)