Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMINAR CUMPRIDA. AFIRMADA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. ORDEM LIMINARMENTE EXARADA. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. ASTREINTES. PERDA DO OBJETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. A realização de procedimento cirúrgico, por força de ordem liminarmente exarada no mandado de segurança, que ostenta natureza precária e provisória, não enseja a perda do objeto da impetração. Precedente.  ... (Continua)