perda da condicao de segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Agravamento da moléstia após a perda da condição de segurado. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da filiação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento dessa em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. ... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de recolhimentos previdenciários. Perda da condição de segurado. Indeferimento de benefício previdenciário pela seguridade social. Verba fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O indeferimento de benefício previdenciário, em razão da perda da condição de segurado, pela conduta dolosa da empresa em não repassar à Previdência os valores descontados do empregado, gera dano moral. É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido do benefício justamente quando mais necessita, ou seja, quando encontra-se enfermo.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Perda da condição de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão de conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A reforma do acórdão que concluiu pela perda da condição de segurado do instituidor da pensão por morte implica revisão do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da condição de segurado, antes da morte do segurado. Não caracterização, segundo o entendimento adotado na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena de incidir, por analogia, como óbice ao inconformismo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo.. Processual civil.militar excluído da corporação. Condenação por latrocínio. Perda da condição de segurado. Lei 2.207/2000. Legislação local. Ausência de direito adquirido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Abandono da lide campesina anteriormente ao implemento do requisito etário. Perda da condição de segurado especial. Provimento negado.

«1. No julgamento do REsp 1.354.908/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, entendeu a Primeira Seção desta Corte que o segurado especial, ao completar a idade mínima, deve estar laborando no campo para fazer jus à aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Perda da condição de segurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à perda da qualidade de segurado demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«O § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14 admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, ambos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, não há na legislação qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados, não cabendo ao intérprete fazê-lo restritivamente. Aplica-se, a todos os benefícios que exijam carência, devendo portanto, ser analisado, também, à vista do Lei 8.213/1991, art. 142.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que ratifica os argumentos aduzidos na inicial e requer a reforma da sentença. Fundamento da decisão de improcedência do pedido firmado na doença preexistente a qualidade de segurada. Irregularidade na continuidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. Ausência de comprovação efetiva das contribuições contínuas. Lapso temporal sem contribuições que acarretou a perda da condição de segurado, que é condição para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Laudo que comprova a existência da enfermidade anterior ao restabelecimento das contribuições. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da matéria acerca da perda da condição de segurado. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRF4 Seguridade social. Mandado de segurança. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A prorrogação do período de graça para 24 meses nos moldes da Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, é situação que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser exercida a qualquer tempo, mesmo após uma interrupção que venha a resultar na perda da condição de segurado. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado à época do passamento. Entendimento do tribunal de origem baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte indevida ao dependente do falecido que à data do óbito perdeu a condição de segurado e não havia implementado os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. AgRg no AgRg no aresp. 534.652/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.6.2017; AgRg no aresp. 751.229/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.02.2016; AgRg nos edcl no REsp. 1.474.558/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 26/10/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem julgaram improcedente o pedido de concessão de pensão por morte por reconhecer perda da condição de segurado no momento do óbito. Assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade Extraordinária demandaria o reexame da matéria fático-probatória. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte indevida ao dependente do falecido que à data do óbito perdeu a condição de segurado e não havia implementado os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. AgRg no AgRg no aresp. 534.652/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.6.2017; AgRg no aresp. 751.229/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.02.2016; AgRg nos edcl no REsp. 1.474.558/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 26/10/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem julgaram improcedente o pedido de concessão de pensão por morte por reconhecer perda da condição de segurado no momento do óbito. Assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade Extraordinária demandaria o reexame da matéria fático-probatória. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte indevida ao dependente do falecido que à data do óbito perdeu a condição de segurado e não havia implementado os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. AgRg no AgRg no aresp. 534.652/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.6.2017; AgRg no aresp. 751.229/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.02.2016; AgRg nos edcl no REsp. 1.474.558/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 26/10/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem julgaram improcedente o pedido de concessão de pensão por morte por reconhecer perda da condição de segurado no momento do óbito. Assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade Extraordinária demandaria o reexame da matéria fático-probatória. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Acórdão que concluiu pelo agravamento da doença. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, apesar de o recorrente, nas razões do Recurso Especial, ter reproduzido o entendimento do acórdão que serviu de base para afastar a perda da qualidade de segurado, não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento segundo o qual, «ainda que a enfermidade seja preexistente ao seu reingresso ao RGPS, a incapacidade ensejadora do beneficio de aposentadoria por invalidez decorreu de agravamento da doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, não se verificando a ausência da qualidade de segurado». (fl. 197), o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidor público do Município de Orlândia - Aposentadoria por tempo de contribuição com paridade e integralidade - Reconhecimento da prestação de serviços em condições especiais, inclusive na iniciativa privada no período anterior ao ingresso nos quadros municipais, e conversão dos períodos especiais em tempo comum - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei Municipal 4.289/2022 - Perda da condição de segurado - Condição indispensável no momento da concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)