pequenas disparidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime continuado. Pequenas disparidades. Circunstâncias que não o descaracterizam. CP, art. 71.

«Pequenas disparidades na forma de execução do crime não impedem o benefício do art. 71, porque o que a lei penal exige é a semelhança, e não a identidade perfeita do «modus operandi.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de estupro de vulnerável, praticado contra a vítima de 12 anos de idade, durante período em que estava hospedada na casa da madrinha, esposa do acusado. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL AGRAVADO PELA COABITAÇÃO E MAJORADO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVIA. art. 217-A, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA F, C/C ARTIGO 226, II, NA  FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE AFASTADA.

I. CASO EM EXAME. Réu, M. A. S. acusado da prática de diversos atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua filha, E. E. S. enquanto a menor contava entre 5 e 6 anos de idade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (caminhão). Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício, determinando a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Campo Grande - MS, onde situada a sede da ré. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro pelo juízo de primeiro grau. CPC, art. 63, § 5º. Irrelevância da natureza consumerista ou não da relação de direito material. Evidente a disparidade de forças entre as partes, levando-se em conta que a devedora fiduciante é uma empresa de pequeno porte. Não obstante seja o processo eletrônico, é razoável a conclusão de que a significativa distância entre o foro eleito no contrato e aquele no qual se situa a sede da ré recorrida (bem como, provavelmente, o bem objeto da lide) possa causar atrasos ao trâmite processual, além de ser fator que incrementa a dispendiosidade do feito. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação com pedidos de repetição de indébito e compensação dos danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos. Inversão do ônus da prova. Ausência de notificação. Fato negativo. Prova impossível de ser produzida pelo autor. Réu que, apesar de mencionar haver notificado previamente o autor, não comprovou suas alegações. Corte de energia realizado de modo arbitrário, em desrespeito ao art. 173, I, b, da Resolução Normativa 414/10. Laudo técnico que aponta cobrança excessiva no mês de março de 2018, refaturada para guias complementares dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, e para boleto de valor acima da média no mês de março de 2018. Pagamento. Disparidade entre o valor cobrado a mais no mês de março/2018, e a redução verificada nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Realizada a compensação de valores, resta a quantia de R$ 1.702,00, cobrada em excesso. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais comprovados. Valor arbitrado. Majoração. Mesmo não tendo havido a prévia notificação, o fornecimento da energia na residência do autor foi suspenso. Valor cobrado no mês de março de 2018 muito superior a pequena diminuição das faturas cobradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto submetido à análise deste Colegiado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso do autor.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Intento recursal, pretendendo a aplicação dos juros médios divulgados pelo BACEN ao contrato e a fixação de indenização material e moral, ao argumento de abusividade. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão e limitação por normas coletivas. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele previsto na norma. Redução substancial do valor da parcela. Invalidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao CLT, art. 58, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se, por outro lado, que a SBDI-1 desta Corte tem entendido adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. Na situação dos autos, o reclamante despendia uma hora e quarenta minutos de trajeto por dia, e a norma coletiva fixava o pagamento de apenas trinta minutos diários. Tem-se, no caso, a supressão de 70% das horas itinerantes efetivamente realizadas. Logo, é inválida a negociação coletiva em franco descompasso com as diretrizes principiológicas traçadas acima, sendo devida a totalidade das horas in itinere. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretendida revisão dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

«1. Nestes embargos de declaração, a sociedade de advogados recorrente insiste na possibilidade de conhecimento do recurso especial a fim de que esta Corte Superior aumente o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios. No entanto, inexiste omissão sanável via embargos de declaração. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora. A autora alegou cobrança desproporcional nas faturas de água referentes a imóvel com quatro pequenas moradias, abastecidas por único hidrômetro, e interrupção indevida do serviço mesmo diante de questionamentos administrativos e judiciais. A sentença determinou o refaturamento das contas conforme histórico de consumo, cancelamento do débito e do protesto, proibição de novo corte, inspeção para viabilidade de hidrômetros individuais e fixação de indenização moral em R$ 4.000,00. Recurso da ré sustentando a legalidade do critério de cobrança e a exclusão ou redução da condenação por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Erro médico. Indenização. Sequelas cirúrgicas. Ajuste do valor da indenização.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por erro médico em desfavor do Estado do Amazonas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SMARTWATCH. TRINCO NO DISPLAY. ENTRADA DE ÁGUA. VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURADO. USO INADEQUADO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO DECORADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra decisão proferida em ação de procedimento comum ajuizada por pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com correção pelo índice estabelecido no contrato (IPCA). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO DE REFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por empresa de pequeno porte prestadora de serviços de telecomunicações em face de Concessionária de energia elétrica, visando à aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes. A Autora sustenta que o valor atualmente praticado pela Ré é superior ao dobro do preço de referência atualizado, o que caracteriza abusividade e compromete a continuidade do serviço de telecomunicações. Assim, pede a concessão de tutela provisória de urgência para imposição do preço de referência no contrato, com atualização pelo IGP-DI, no valor de R$ 5,15 por ponto de fixação, sob pena de multa diária. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO IMPRÓPRIO ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NO BAIRRO TANGARÁ, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NO RECONHECIMENTO DA MODA-LIDADE TENTADA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O RECONHECIMENTO DA CONSUMA-ÇÃO, ¿UMA VEZ QUE JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO DE TEMPO¿, ENQUANTO QUE A DE-FESA PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂ-NEA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA TENTATIVA À SUA RAZÃO MÁXIMA, CUL-MINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGI-ME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MI-NISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA-QUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELA VÍTIMA, GILVAN, DANDO CONTA DE QUE, NA MADRUGADA DOS FATOS, FOI ALERTADO POR UM SOM PROVENIENTE DE SEU COMÉRCIO, SITUADO NO ANDAR TÉR-REO DE SUA RESIDÊNCIA, E, DIRIGINDO-SE AO LOCAL PARA VERIFICAR O OCORRIDO, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO, QUE JÁ HAVIA SUBTRAÍDO O NUMERÁRIO DO CAI-XA, E, AO PERCEBER A PRESENÇA DO ESPO-LIADO, AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, DANDO INÍCIO A UMA LUTA CORPORAL ACIRRADA, DURANTE A QUAL UM GALÃO DE HIPOCLO-RITO CAIU, MOLHANDO O DINHEIRO E A SACOLA QUE O ACUSADO HAVIA ESCONDI-DO EM SUAS VESTES, SENDO CERTO QUE, COM O AUXÍLIO DO VIZINHO, DERIK, CON-SEGUIU CONTÊ-LO ATÉ A CHEGADA DA PO-LÍCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPUL-TA AS PRETENSÕES RECURSAIS, ABSOLU-TÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DE-LITO DE FURTO, VALENDO, AINDA, DESTA-CAR QUE A DISPARIDADE NA EXTENSÃO E GRAVIDADE DAS LESÕES CONSTATADAS NOS ENVOLVIDOS É JUSTIFICADA PELAS SEQUELAS FÍSICAS ADVINDAS DA CONTÍ-NUA TENTATIVA DE FUGA POR PARTE DO RÉU, QUE INCLUIU UMA INVESTIDA DE SU-BIR A ESCADA E ADENTRAR OS DORMITÓ-RIOS DO PAVIMENTO SUPERIOR ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE OS AGENTES ALCANÇARAM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚ-MULA 582 DO E. S.T.J. MAS, PRINCIPAL-MENTE, PORQUE O NUMERÁRIO SUBTRAÍDO NÃO FOI RECUPERADO EM SUA TOTALIDA-DE, A ESTABELECER A CONSEQUENTE ETERNIZAÇÃO DA LESÃO PATRIMONIAL, SEM PREJUÍZO DE QUE, EM SE TRATANDO DE UM ROUBO IMPRÓPRIO, E, PORTANTO, DE UM CRIME FORMAL, INADMITE-SE A TENTATIVA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DO RECONHE-CIMENTO DO DELITO PATRIMONIAL EM SUA MODALIDADE CONSUMADA, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM SE CONSI-DERANDO O PREJUÍZO FINANCEIRO ESTI-MADO ENTRE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ACARRETADO AO ESPOLIADO, QUE NECESSITOU PROCE-DER AOS AJUSTES E REPARAÇÕES NO ESTA-BELECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE MAN-TÉM A FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MO-MENTO, O REGIME PRISIONAL AO SEMIA-BERTO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, E NUM SE-GUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSER-TA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRA-TANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIA-DO DESDE 21.01.2023, O QUE PERFAZ PER-CENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MO-DO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRES-SÃO PRISIONAL ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DA-QUELE DEFENSIVO.

18 - TJRS  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «DIREITO DE VIZINHANÇA". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À NULIDADE DE CITAÇÃO, PORQUANTO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015 E QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA E POR NÃO CONSTAR DA DECISÃO AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA. DANOS EM PRÉDIO CONTÍGUO GERADOS POR OBRA DE ESCAVAÇÃO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO DE VALORES COMO MEDIDA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CASO NO QUAL HÁ INDÍCIOS ROBUSTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. RISCO DE DANOS CONSUBSTANCIADO NOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MUDANÇA E DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA AUTORA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CLIENTES DESCUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

    ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... (Continua)