Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora. A autora alegou cobrança desproporcional nas faturas de água referentes a imóvel com quatro pequenas moradias, abastecidas por único hidrômetro, e interrupção indevida do serviço mesmo diante de questionamentos administrativos e judiciais. A sentença determinou o refaturamento das contas conforme histórico de consumo, cancelamento do débito e do protesto, proibição de novo corte, inspeção para viabilidade de hidrômetros individuais e fixação de indenização moral em R$ 4.000,00. Recurso da ré sustentando a legalidade do critério de cobrança e a exclusão ou redução da condenação por danos morais. ... (Continua)