Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «DIREITO DE VIZINHANÇA". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À NULIDADE DE CITAÇÃO, PORQUANTO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015 E QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA E POR NÃO CONSTAR DA DECISÃO AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA. DANOS EM PRÉDIO CONTÍGUO GERADOS POR OBRA DE ESCAVAÇÃO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO DE VALORES COMO MEDIDA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CASO NO QUAL HÁ INDÍCIOS ROBUSTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. RISCO DE DANOS CONSUBSTANCIADO NOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MUDANÇA E DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA AUTORA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)