1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - RENDIMENTOS- IMPENHORABILIDADE.
São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... ()
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2 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Rendimentos. Impenhorabilidade. Mínimo existencial.
I. Caso em exame... ()
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3 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Rendimentos líquidos. Mínimo existencial. Agravo de instrumento provido.
I. Caso em exame ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Rendimentos. Subsistência do devedor. Apreciada pelo tribunal de origem. Penhora de percentual de rendimento. Inviabilidade de reanálise. Súmula 7/STJ.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RENDIMENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do devedor.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Trabalho artístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. RENDIMENTOS MENSAIS. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Penhora. Rendimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Nomeação. Administrador-depositário. Intimação. Sociedade empresária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - Não carece de fundamentação o acórdão que decide suficientemente as questões que lhe foram propostas, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RENDIMENTOS MENSAIS. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.153 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Penhora. Rendimentos de valores objeto de doação não alcançados por cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 182 da Súmula do STJ. Precedentes.
«1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RENDIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no CPC, art. 300. 1.1 A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 1.2 O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito.... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGISLAÇÃO. INSOLVABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NOVA FASE. PODER GERAL DE CAUTELA. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE.
1. A insolvência civil continua sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/1973, por conta da ultratividade indicada no CPC/2015, art. 1.052. Essas disposições continuam valendo até a edição de lei específica sobre o tema. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA. RENDIMENTOS MENSAIS. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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