Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RENDIMENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do devedor.... ()
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