1 - STJ Execução. Penhora. Registro público. Registro imobiliário da penhora. Mandado judicial. Desnecessidade. Processo de execução suspenso pelo oferecimento dos embargos do devedor. Irrelevância. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.... ()
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2 - STJ Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.
«As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do CPC/1973, art. 659, § 4º, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor.... ()
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3 - TRT2 Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... ()
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4 - TRT2 Execução. Penhora. Registro público. Necessidade para valer contra terceiro. Lei 6.015/73, arts. 167, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... ()
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5 - STJ Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.
«O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o CPC/1973, art. 593, e incisos.... ()
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6 - STJ Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à exigência da lei dos registros públicos. Também surgem decisões judiciais divergentes, do juiz corregedor dos serviços registrários e do juiz que preside o processo de execução. A orientação que terminou predominando neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que ordena o registro não pode ser recusada pelo oficial, embora deva este apresentar ao juiz que expediu a ordem as razões que tenha a fim de serem atendidos os ditames da lei dos registros públicos e assim poder ele dar bom cumprimento ao seu mister: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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7 - STJ Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.
«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.... ()
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8 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC/1973, art. 659, § 4º e CPC/1973, art. 1.046.
«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»... ()
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9 - TJMG Registro público. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de bem imóvel. Registro da constrição junto ao cartório. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5. Lei 6.015/1973, art. 198.
«- Realizada a penhora de bem imóvel, incumbe ao credor promover sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis com o escopo de tornar pública a constrição e, via de consequência, evitar a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... ()
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10 - STJ Execução. Registro público. Registro de penhora. Finalidade. Publicidade e proteção de terceiros. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«A formalização da penhora com o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis se destina a dar publicidade ao ato a fim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que o seu registro não é ato essencial da penhora.... ()
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11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.... ()
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12 - STJ Registro público. Recurso especial. Fraude à execução. Penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência do registro da constrição. CPC/1973, art. 593, II. Lei 6.015/1973, art. 240.
«1 - Na linha de precedentes desta corte, não havendo registro da penhora, não ha falar em fraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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13 - STJ Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.
«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, que indeferiu pedido de reconhecimento da preferência de penhora sobre imóvel de matrícula 55.192. A impetrante alegou que seu termo de penhora foi lavrado antes de outra constrição registrada no imóvel, razão pela qual requereu a prevalência de sua penhora. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido sob o fundamento de que a penhora somente se torna efetiva com a devida averbação na matrícula do bem.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185 - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA EXECUTADA - PENHORA INVÁLIDA - ESCRITURA PÚBLICA EM QUE CONSTAVA COMO ALIENANTE PESSOA ESTRANHA À DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PROTEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM AFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO E REGISTRAR A PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA - VOTO VENCIDO.
1- Afalta de registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, sobretudo quando comprovado, de forma inequívoca, a posse sobre o imóvel (Súmula 84/STJ). ... ()
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16 - STJ Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel registrado em nome do executado, sob alegação de que a propriedade teria sido transferida por escritura pública não registrada. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA REVEL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LAVRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS EM TELA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso em face de decisão que, em cumprimento de sentença em ação indenizatória julgada procedente, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a penhora dos imóveis indicados a fls. 604-605 (autos originários), sob o fundamento de que a transação realizada pelas partes sobre os referidos imóveis, em verdade se tratou de cessão de posse (fls. 633) e não de contrato de compra e venda. Entendeu que, não se encontrando o bem registrado em nome do executado, não pode este ser alcançado pelo ato requerido, razão pela qual, por ora, indeferiu a penhora pretendida. 2. Executada agravada que deixou de se manifestar no feito desde 2019, sendo proferida decisão decretando sua revelia, tendo em vista a inobservância à intimação para regularização da representação processual. 3. Hipótese em que a transportadora executada, ora agravada, adquiriu, por via de cessão, os direitos sucessórios dos sucessores dos falecidos proprietários autores da herança e demais titulares dos imóveis descritos, e logo após firmaram escritura pública de compra e venda de imóveis, na proporção estabelecida na referida escritura pública. 4. Como os direitos do titular da posse imobiliária possuem repercussão econômica, a constrição patrimonial pode incidir sobre estes direitos, a teor do disposto no CPC, art. 835, XIII. 5. O STJ já decidiu que «a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020. 6. A escritura pública de compra e venda de imóvel poderá ser lavrada em qualquer cartório de notas, sendo levada a registro junto ao cartório do registro de imóveis competente do local do bem, sem ofensa à continuidade registral, a teor da Lei 8.935/1994, art. 8º. 7. Possibilidade de incidir penhora sobre o direito e ação da transportadora executada sobre os bens imóveis objeto de escritura pública de compra e venda e de cessão de direitos sucessórios, lavradas pelo Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Petrópolis, acostadas aos autos. 8. A ausência de registro no ofício de imóveis competente, bem como o longo tempo transcorrido não pode servir de amparo para que o cessionário se esquive de obrigações, com a ocultação dos bens não registrados, em observância ao princípio venire contra factum proprium, conforme ressaltado no processo 0103170-46.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, sendo relatora a Des. Leila Santos Lopes, julgado em 11/03/2025, Décima Oitava Câmara de Direito Privado. 9. A existência de penhoras registradas pela Fazenda Pública Municipal, conforme certidões do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro não obsta a penhora do direito e ação, devendo ser respeitada, contudo, a ordem de preferência dos créditos, bem como a prenotação apontada na continuação da certidão. 10. Provimento do recurso.... ()
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19 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de imóvel situado em comarcas limítrofes. Ausência de registro nos cartórios de imóveis.
«O registro de imóvel situado em comarcas limítrofes deve ser feito em todas elas por se tratar de requisito essencial para a transmissão da propriedade de bem imóvel, conforme determinam os artigos 1245, §1.º, do Código Civil, 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. Agravo de Petição desprovido.... ()
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20 - TRT2 Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.
«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.... ()
