penhora frutos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRUTOS DE IMÓVEL. ALUGUÉIS DE SALAS COMERCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Composição de Dívida. Decisão que afastou a penhora de direitos relativos aos Imóveis. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de penhora de eventuais frutos e rendimentos dos Bens Imóveis, em razão da qualidade de usufrutuário do Executado (CPC, art. 867), desde que comprovados. Cláusulas de impenhorabilidade averbadas no Ofício Imobiliário que não são extensivas aos frutos e rendimentos dos Imóveis, pois fixadas em favor da donatária. A interpretação contrária enseja nulidade (art. 166, VI, CC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para admitir a penhora frutos e rendimentos do usufruto dos Imóveis, desde que comprovados.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E DE SEUS FRUTOS (ALUGUÉIS). DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DOS FRUTOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA VISANDO À EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL.

Pedido cumulado de penhoras foi apresentado pela própria exequente, que, inclusive, alegou a utilidade da penhora dos frutos, pois que conversíveis em dinheiro tão logo depositados judicialmente. Constatação de que o valor de mercado do bem excede significativamente o valor atualizado do débito. Bem que se encontra, atualmente, locado a terceiro para atividade empresária (estacionamento particular). Reconhecimento, pela própria credora, de que essa exploração se dá com base em locação comercial, e não ao abrigo de comodato. Tempo necessário à liquidação do crédito não se mostra expressivo em comparação com o tempo razoavelmente estimado à consumação por alienação judicial. Penhora de frutos que se revela mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado Aplicação da regra prevista no CPC, art. 867. Possibilidade, por fim, de redirecionamento da execução para a alienação judicial do imóvel, caso o exequente se depare com entraves relevantes à satisfação de seu crédito valendo-se exclusivamente dos aluguéis. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. 

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre o direito real de usufruto que o agravante detém sobre imóvel. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. FUNÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos frutos e rendimentos de propriedade rural, determinando a nomeação da parte executada como depositária fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DE PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre usufruto. Impossibilidade. Ausência de frutos no caso concreto. Parcial procedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de frutos e rendimentos da lavoura em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% da quantidade do produto a ser colhido na lavoura do agravante, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que não há provas de propriedade das terras, ausência de oitiva prévia do devedor, necessidade de observar o menor gravame da penhora e impossibilidade prática da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a penhora de 30% do resultado líquido da lavoura do agravante em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de que não há provas de propriedade das terras e a ausência de intimação prévia do devedor sobre a penhora.III. Razões de decidir3. A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo CPC, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o CPC, art. 841.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.6. A decisão deferiu a penhora sobre o resultado líquido da lavoura, conforme o pedido do agravado, respeitando o princípio da adstrição.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.Tese de julgamento: É possível a penhora de frutos e rendimentos da lavoura do devedor em execução, mesmo que este não seja proprietário das terras, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e que a constrição recaia sobre o resultado líquido da produção agrícola._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 841, 867 e 869.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046492-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, 0084802-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do agravante foi parcialmente aceito. O juiz entendeu que a penhora de 30% do resultado líquido da lavoura do agravante é válida, pois não houve irregularidade na falta de intimação prévia do devedor sobre a penhora. O juiz também destacou que, mesmo que o agravante não seja proprietário das terras, ele pode ter a colheita penhorada, já que é produtor rural. Assim, a decisão foi mantida, mas o juiz determinou que a penhora deve ser sobre o resultado líquido da lavoura, e não sobre a quantidade de produto a ser colhida.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre o usufruto e seu exercício. Inadmissibilidade. Possibilidade, no caso, da constrição sobre os frutos do usufruto. Recurso não provido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre o exercício do usufruto. Imóvel utilizado como residência dos embargantes. Ausência de frutos daquele usufruto a serem penhorados. Inadmissibilidade de penhora. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor procedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS FRUTOS CIVÍS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de constrição do montante dos frutos civil decorrentes de negócio jurídico de arrendamento rural.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... Salvo melhor juízo, a conclusão do acórdão recorrido está a salvo de censura. ... (Continua)

16 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Penhora de frutos e rendimentos gerados pela unidade condominial. Descabimento. Ausência de confirmação acerca da percepção de frutos a serem penhorados, constando estar a unidade ocupada pela própria devedora. Matrícula do imóvel, ademais, não regularizada junto ao cartório de registro imobiliário. Recurso improvido

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre usufruto. Execução com base em título extrajudicial. Admissibilidade. O direito não pode ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário, apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deve recair não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMORTIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO SOBRE OS FRUTOS DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Imobiliária e Construtora Continental Ltda contra decisão, exarada em incidente de cumprimento de sentença, que determinou o adiantamento dos honorários do administrador-depositário pelo exequente, com possibilidade de amortização dos valores diretamente dos frutos da penhora sobre o faturamento da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se analisar acerca da possibilidade de amortização dos honorários do administrador-depositário sobre os frutos da penhora de faturamento. Agravante argumenta que a determinação de amortização dos honorários diretamente dos frutos da penhora afronta o princípio da legalidade e compromete a atividade empresarial. Agravado aduz que a agravante incorre em vício processual ao não indicar corretamente a decisão agravada e o recurso carece de interesse, pois a decisão acolheu integralmente os argumentos da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastadas as preliminares arguidas, em razão de se afigurar possível a identificação da decisão recorrida, apresentando, ademais, o recurso a respectiva dialeticidade. O adiantamento dos honorários do administrador-depositário cabe ao exequente, conforme dispõe o CPC, art. 95, sendo possível a amortização dos valores diretamente dos frutos da penhora, desde que haja a concordância do profissional nomeado. 4. A jurisprudência do TJ/SP admite que o pagamento dos honorários seja descontado dos valores apurados na penhora sobre o faturamento, caso o administrador judicial concorde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adiantamento dos honorários do administrador-depositário é de responsabilidade do exequente, com possibilidade de amortização dos valores penhorados. 2. A decisão não afronta o princípio da legalidade, desde que haja concordância do administrador. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, II, CPC/2015, arts. 82, 95, 252 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2251068-15.2016.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 06.06.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2181435-14.2016.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 24.10.2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2027170-83.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, data de publicação 27/08/2018... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 50% DOS FRUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA NOS MESMOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em face do julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte adversa, o qual determinou a manutenção da decisão agravada, para reconhecer a possibilidade da penhora sobre 50% dos aluguéis, sobrevém a perda do objeto recursal do presente recurso, pela prejudicialidade.Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)