Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMORTIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO SOBRE OS FRUTOS DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Imobiliária e Construtora Continental Ltda contra decisão, exarada em incidente de cumprimento de sentença, que determinou o adiantamento dos honorários do administrador-depositário pelo exequente, com possibilidade de amortização dos valores diretamente dos frutos da penhora sobre o faturamento da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se analisar acerca da possibilidade de amortização dos honorários do administrador-depositário sobre os frutos da penhora de faturamento. Agravante argumenta que a determinação de amortização dos honorários diretamente dos frutos da penhora afronta o princípio da legalidade e compromete a atividade empresarial. Agravado aduz que a agravante incorre em vício processual ao não indicar corretamente a decisão agravada e o recurso carece de interesse, pois a decisão acolheu integralmente os argumentos da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastadas as preliminares arguidas, em razão de se afigurar possível a identificação da decisão recorrida, apresentando, ademais, o recurso a respectiva dialeticidade. O adiantamento dos honorários do administrador-depositário cabe ao exequente, conforme dispõe o CPC, art. 95, sendo possível a amortização dos valores diretamente dos frutos da penhora, desde que haja a concordância do profissional nomeado. 4. A jurisprudência do TJ/SP admite que o pagamento dos honorários seja descontado dos valores apurados na penhora sobre o faturamento, caso o administrador judicial concorde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adiantamento dos honorários do administrador-depositário é de responsabilidade do exequente, com possibilidade de amortização dos valores penhorados. 2. A decisão não afronta o princípio da legalidade, desde que haja concordância do administrador. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, II, CPC/2015, arts. 82, 95, 252 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2251068-15.2016.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 06.06.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2181435-14.2016.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 24.10.2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2027170-83.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, data de publicação 27/08/2018... (Continua)