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Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. CPC, art. 866 E TEMA 769 DO STJ. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 866 dispõe sobre a penhora de percentual de faturamento de empresa e, sobre a matéria, o STJ firmou entendimento, sob o rito de recurso repetitivo (Tema 769). ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Medida excepcional. Presença de requisitos autorizativos.

1 - Questões de fato, como a que conclui pela difícil alienação de bem da executada em hasta pública, não podem ser revistas em sede de recurso especial. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DE EMPRESA EXECUTADA. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A PENHORA DE FATURAMENTO DEVE SER AFASTADA, POR NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS MEIOS INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Penhora sobre faturamento. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Violação do CPC, art. 1.022. Penhora. Ausência. CPC, art. 1.017, § 3º. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Penhora de faturamento. Requisitos. Percentual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a avaliação dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa não pode ser revista em recurso especial, porque demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Penhora de bens móveis já realizada. Pretensão de que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da devedora. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Preferência daqueles em relação à penhora de faturamento. CPC/1973, art. 655, III e VII. Ausência de prova de baixa liquidez ou de tentativa de alienação dos bens. Requisitos legais para substituição da penhora não cumpridos. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MONTANTE DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de constrição de parcela do montante do faturamento mensal da sociedade empresária agravante.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade, desde que presentes os requisitos. Ausência, in casu. Afastamento da penhora. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Ausência de vício ou nulidade quanto ao princípio do diálogo. Requisitos estabelecidos no tema 769 do STJ quanto à penhora de faturamento que foram observados na espécie. Viável a penhora sobre o faturamento do Agravado, nos termos pleiteados pela Fazenda (10%). Penhora do faturamento que se mostra adequada e até indicada no percentual informado. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora do valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada, nomeando seu representante legal como depositário, impondo-lhe a obrigação de prestar contas periodicamente, nos termos do CPC, art. 866.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes os requisitos legais para autorizar a penhora sobre faturamento da empresa, nos termos do CPC, art. 866, diante da alegação de existência de bens penhoráveis e da possibilidade de grave prejuízo à atividade empresarial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de execução que tramita por cerca de sete anos onde todas as diligências realizadas no intuito de se proceder a busca por bens penhoráveis da empresa devedora se mostraram infrutíferas, mesmo porque o único imóvel passível de penhora fora avaliado em valor quase trinta vezes superior ao crédito, o que implicaria em dificuldade de sua alienação, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do CPC, art. 866, em conformidade com entendimento assente na jurisprudência do STJ.4. Não havendo prova da incapacidade financeira da devedora, ou mesmo de que a penhora sobre seu faturamento de fato possa inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais, deve ser mantida a penhora no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu faturamento, cujo percentual se mostra razoável.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.11.2014; TJPR, AI 0028276-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 09.05.2025; TJPR, AI 0039923-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 04.09.2023.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EMPRESA EXECUTADA EM ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. A penhora de «percentual do faturamento de empresa devedora pode ser determinada quando não forem encontrados bens melhor posicionados na escala do art. 835 ou mesmo quando o juiz verificar que, devido às circunstâncias do caso concreto, é a alternativa mais apropriada para assegurar a eficácia da execução, nos termos do § 1º desse mesmo CPC, art. e, art. 866.  ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da sociedade empresária na qual o agravado/executado figura como sócio.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. ... (Continua)