Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. CPC, art. 866 E TEMA 769 DO STJ. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. O CPC, art. 866 dispõe sobre a penhora de percentual de faturamento de empresa e, sobre a matéria, o STJ firmou entendimento, sob o rito de recurso repetitivo (Tema 769). ... ()
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