Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.3262.5263.0543

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... ()

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