penhora em direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante, que buscava a liberação de bens penhorados em execução fiscal, argumentando que o valor do imóvel penhorado era desproporcional ao débito fiscal e que a responsabilidade patrimonial era subsidiária, uma vez que a empresa executada possuía patrimônio suficiente para quitar a dívida tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando a liberação de bens penhorados em execução fiscal, considerando a responsabilidade patrimonial subsidiária do apelante e a suficiência do patrimônio da empresa executada para a quitação do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução irregular da empresa executada foi comprovada, permitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.4. A responsabilidade tributária é solidária entre a empresa e o sócio, não havendo benefício de ordem para a penhora dos bens.5. O valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, mas a permanência de ambas as penhoras foi considerada adequada pela magistrada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária em matéria tributária permite que a autoridade fiscal cobre a obrigação de pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos, sem que haja benefício de ordem entre eles.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. PENHORA DE IMÓVEL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA.

Adesão à transação tributária nos termos da Lei 17.843/2023, que instituiu o «Acordo Paulista". Pretensão de levantamento da penhora de bem imóvel ocorrido antes da concessão do acordo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento não tem o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema 1.012), de que «fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição". Precedentes do TJSP. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Documentos que indicam que a agravante tem prejuízo expressivo recorrente, sem perspectiva de melhora da sua situação financeira a curto prazo. Gratuidade processual concedida. (ii) Muito embora o CPC, art. 805 disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inclusive a possibilidade de recusa à oferta de bens indicados em garantia, se forem de difícil comercialização. Executada que sequer informou o valor de sua receita mensal atual, deixando de acostar aos autos documentos contábeis que demonstrassem que a indicação à penhora de percentual de seu faturamento seria eficiente para a quitação do crédito tributário em prazo razoável - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos. Descabimento. Não se conhece de parte da apelação, na qual se alega a prescrição, pois já foi objeto de decisão, operando-se a preclusão consumativa. A exceção de pré-executividade supriu a necessidade de citação formal, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo o prazo prescricional. A reunião das execuções fiscais é permitida pela Lei 6368/1980, art. 28, tendo o devedor tomado ciência da decisão que determinou o apensamento de todas as execuções fiscais. A responsabilidade tributária do devedor, na condição de possuidor do imóvel penhorado justifica a sua legitimidade para a causa, não se cogitando de suspensão do processo até decisão final em ação possessória. Sentença mantida. Recurso improvido na parte que dele se conhece... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que, nos autos de ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo devedor. O agravante sustenta que, tendo o bem sido penhorado em execução fiscal e dado em garantia nesta, não poderia ser novamente penhorado e leiloado em outro processo, impondo-se o acolhimento da impugnação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do CTN, art. 186. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 

1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Conta bancária. Descabimento. Devedor. Oferecimento de bem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor, inexistindo recusa motivada por parte do credor. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que autorizou a Leilão de imóvel penhorado na execução fiscal, sob o argumento de nulidade da penhora e decadência parcial dos créditos tributários executados.2. A decisão agravada foi mantida em sede de embargos de declaração.3. Em sede recursal, sustentou-se, entre outros pontos, a ausência de outorga uxória na penhora e a decadência parcial dos créditos tributários referentes ao ISS dos exercícios de 2006 e 2007.4. Foi concedido efeito suspensivo para suspender a Leilão até o julgamento colegiado do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve inovação recursal quanto à ausência de outorga uxória para a penhora do imóvel indicado;(ii) verificar se ocorreu a decadência parcial dos créditos tributários dos exercícios de 2006 e 2007.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto à inovação recursal, verificou-se que a questão relativa à ausência de outorga uxória não foi arguida na instância originária, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.7. Sobre a decadência dos créditos tributários, conforme os arts. 150, § 4º, 173, I, e 142 do CTN, a contagem do prazo decadencial segue a modalidade de lançamento tributário. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo, conforme previsto na Súmula 622/STJ.8. No caso em análise, os créditos tributários referentes aos exercícios de 2006 e 2007 foram devidamente constituídos dentro do prazo legal, considerando-se a notificação ocorrida em 12/05/2010 e o posterior ajuizamento da execução fiscal em 22/04/2013.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovidoDispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.CTN (CTN), arts. 142, 150, § 4º, e 173, I.CPC (CPC), arts. 489, 1.015, parágrafo único; 1.017, § 5º; 1.022, II, e 932, IV.Jurisprudência relevante citada:Súmula 622/STJ (STJ).AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/03/2023.TJPR, Apelação Cível 0014616-70.2019.8.16.0170, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, julgado em 11/04/2022.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de desbloqueio de ativos financeiros - II. Questão em discussão: Impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão do disposto no CPC, art. 833, X e da insuficiência do montante para o pagamento do crédito - III. Razão de decidir: Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Executada que é pessoa jurídica, não podendo as disposições desse enunciado normativo alcançar entes morais. Valor penhorado que não é singelo, ainda que o débito seja significativo. Crédito que deve ser satisfeito, ainda que minimamente - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal e determinou a penhora de 10% sobre a remuneração do executado.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% sobre a remuneração do agravante para pagamento de dívida tributária, considerando a alegação de impenhorabilidade e a responsabilidade solidária em relação ao débito do IPTU.3. A penhora de 10% sobre a remuneração do Agravante é permitida, pois não compromete sua subsistência digna, considerando sua elevada aposentadoria.4. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre os coproprietários, e a Fazenda Pública pode escolher qual deles incluir no polo passivo da execução fiscal.5. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovem que as comorbidades do Agravante afetam seu mínimo existencial.6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de percentual da remuneração do devedor é admissível em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, mesmo que a dívida não tenha natureza alimentar.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.

«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento de empresa em execução fiscal. Recurso provido, deferindo o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, com percentual de 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa SISP TECHINOLOGY SA em execução fiscal, após tentativas frustradas de localização de bens. O agravante, Município de Londrina, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa, considerando a necessidade de satisfação do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do faturamento da empresa executada, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e a aplicação do Tema 769 do STJ.III. Razões de decidir3. A penhora de faturamento pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento das diligências, conforme o Tema 769 do STJ.4. A Fazenda Pública buscou a satisfação do crédito por diferentes vias, porém sem sucesso, o que justifica a penhora do faturamento.5. O percentual de 10% do faturamento mensal líquido foi estabelecido para não inviabilizar as atividades da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, fixando o percentual em 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial pode ser deferida independentemente do esgotamento prévio das diligências para localização de bens, desde que demonstrada a inexistência de bens de maior valor ou que estes sejam de difícil alienação, respeitando-se o princípio da menor onerosidade para a continuidade das atividades da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980; Tema 769 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024555-26.2024, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0031062-03.2024, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0070847-69.2024, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina pode penhorar 10% do faturamento mensal da empresa SISP Technology para garantir o pagamento de uma dívida tributária. A decisão foi tomada porque o Município já tentou várias vezes bloquear bens da empresa, como contas e veículos, mas não obteve sucesso. O juiz entendeu que não é necessário esgotar todas as tentativas de penhora antes de autorizar a penhora do faturamento, conforme uma regra do STJ. Assim, a empresa terá que pagar a dívida com uma parte do que ganha todo mês, até que o valor total da dívida seja quitado.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)