Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante, que buscava a liberação de bens penhorados em execução fiscal, argumentando que o valor do imóvel penhorado era desproporcional ao débito fiscal e que a responsabilidade patrimonial era subsidiária, uma vez que a empresa executada possuía patrimônio suficiente para quitar a dívida tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando a liberação de bens penhorados em execução fiscal, considerando a responsabilidade patrimonial subsidiária do apelante e a suficiência do patrimônio da empresa executada para a quitação do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução irregular da empresa executada foi comprovada, permitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.4. A responsabilidade tributária é solidária entre a empresa e o sócio, não havendo benefício de ordem para a penhora dos bens.5. O valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, mas a permanência de ambas as penhoras foi considerada adequada pela magistrada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária em matéria tributária permite que a autoridade fiscal cobre a obrigação de pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos, sem que haja benefício de ordem entre eles.... (Continua)