Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal e determinou a penhora de 10% sobre a remuneração do executado.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% sobre a remuneração do agravante para pagamento de dívida tributária, considerando a alegação de impenhorabilidade e a responsabilidade solidária em relação ao débito do IPTU.3. A penhora de 10% sobre a remuneração do Agravante é permitida, pois não compromete sua subsistência digna, considerando sua elevada aposentadoria.4. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre os coproprietários, e a Fazenda Pública pode escolher qual deles incluir no polo passivo da execução fiscal.5. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovem que as comorbidades do Agravante afetam seu mínimo existencial.6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de percentual da remuneração do devedor é admissível em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, mesmo que a dívida não tenha natureza alimentar.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)