penhora e subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUEL. LEGALIDADE. DOAÇÃO. NÃO AVERBADA. PERCENTUAL DA PENHORA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTENCIA. NECESSIDADE.

O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração de efetivar a penhora, já que oriunda de diversas tentativas frustradas. A penhora sobre valor do aluguel trata-se de providencia excepcional. A alegação de doação do bem, sem a devida averbação não é capaz de impedir a constrição. Contudo, poderá haver redução do quantum com o fito de não materializar comprometimento a subsistência.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.  ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante disposição do CPC, art. 833, IV, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (CPC, art. 833, IV). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVADO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de salário, determinando o seu cancelamento. O agravante requer a reforma da decisão para que seja mantida a penhora de percentual da remuneração do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% sobre o salário líquido mensal do agravado, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a necessidade de garantir a satisfação do crédito do agravante.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é regra geral, mas pode ser excepcionada para garantir a satisfação do crédito, desde que preservada a dignidade do devedor.4. A jurisprudência admite a penhora de percentual dos vencimentos quando necessário para a satisfação da obrigação, respeitando o mínimo existencial do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a penhora de 10% sobre o salário líquido mensal do agravado.Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salários é admissível, desde que respeitado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o disposto no art. 833, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0090049-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode penhorar 10% do salário líquido mensal do agravado. A decisão foi tomada porque, embora o salário seja geralmente protegido e não possa ser penhorado, neste caso, o valor a ser retirado não compromete a sobrevivência do agravado e ajuda a garantir que a dívida seja paga. O tribunal entendeu que é importante equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido e a necessidade do devedor de ter um mínimo para viver.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833. PROTEÇÃO A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE 20% SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EXCEDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RISCO A DIGNIDADE DA EXECUTADA OU DE SEUS FAMILIARES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de impenhorabilidade da remuneração percebida pela executada, mantendo a penhora sobre 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal, no que excedente ao salário-mínimo.II. Questão em discussão. Verificar a possibilidade de penhora de 20% (vinte por cento) sobre a renda líquida da executada, excedente ao salário mínimo, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir.1. Analisada anteriormente a questão relativa à impenhorabilidade dos valores encontrados e bloqueados em conta corrente da executada, sobrevindo decisão reconhecendo a possibilidade de penhora da referida quantia, é imperativo o não conhecimento da questão suscitada, ante a sua preclusão (CPC, art. 507).2. Indicado expressamente nas razões recursais o nome e endereço completo do advogado, não há que se falar em ausência de requisitos legais, nos termos do art. 1.016, III do CPC.3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, logo, percebendo a executada renda mensal superior a três salários mínimos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o comprometimento de sua renda para com sua subsistência, mostra-se possível a penhora de valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal, no que excedente ao salário mínimo, sem comprometer a sua subsistência ou de seus familiares.IV. Dispositivo e tese4. Recurso à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.Tese: A mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais é admissível, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, mostrando-se adequada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a renda líquida mensal percebida pela executada, no que excedente ao salário mínimo, imperando-se a manutenção da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; Art. 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0088296-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0092406-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 26.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0044583-15.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, J. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 26.10.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 03.10.2018.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, cujo montante não se mostra elevado e se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso interposto pela parte executada, ao qual se nega provimento.

12 - TJSP PENHORA - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que se mostra viável a constrição, ante a ausência de indícios mínimos de comprometimento da dignidade do devedor e da subsistência dele ou de sua família - Determinação para que a penhora fique restrita a 20% dos rendimentos líquidos do executado junto a sua empregadora, até a satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada.

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA DE PERCENTUAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do devedor. Defende a parte agravante que foram realizadas diligências para localização de bens, inclusive mediante consulta em sistemas como SISBAJUD e RENAJUD, mas todas restaram infrutíferas. Aduz que o devedor não indicou bens à penhora, de modo que a penhora do salário do devedor é o único meio para recebimento do crédito. Foi concedida a tutela de urgência para deferir a penhora de 10% do valor líquido da pensão da devedora, diretamente na fonte, até a quitação integral do débito.  ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

18 - STJ Família. Execução. Alimentos. Impenhorabilidade da aposentadoria. Possibilidade. Penhora da integralidade do valor da aposentadoria. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de fixação em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante. CPC/1973, art. 649, IV e VII.

«Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do CPC/1973, art. 649 silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do recorrente.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUÉIS. OBSERVÂNCIA AO art. 867 E art. 835, § 1º, AMBOS DO CPC. PENHORA DE 50% DOS FRUTOS QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição do bem, determinando a hasta pública, além de deferir a penhora de 50% dos aluguéis adimplidos. A agravante alega que a empresa Vandi Supermercados Ltda. está inativa, que suas rendas não são suficientes para garantir sua subsistência e que o imóvel penhorado é utilizado como residência, pleiteando a impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 50% dos aluguéis e se o imóvel em questão pode ser considerado bem de família, garantindo a impenhorabilidade do mesmo.III. Razões de decidir3. A penhora de 50% dos aluguéis é permitida, pois não compromete a subsistência digna da agravante, que recebe benefícios previdenciários.4. A impenhorabilidade do bem de família não foi reconhecida, pois não há prova de que o imóvel é utilizado como residência da agravante e sua família, conforme exigido pela Lei 8009/90. 5. A decisão que manteve a penhora foi fundamentada na necessidade de atender ao interesse do credor e à eficiência da execução, conforme os arts. 797, 805, 835 e 867 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: É possível a penhora de 50% dos aluguéis recebidos pelo devedor em execução de título extrajudicial, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família, e a impenhorabilidade do bem de família não será reconhecida na ausência de prova robusta de que o imóvel é destinado à moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, § 1º, e 867; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0047950-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 11.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0079619-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 18.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021984-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037452-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 06.02.2023; Súmula 486/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que é possível penhorar 50% dos aluguéis recebidos pela agravante, pois isso não compromete a sua sobrevivência e atende ao interesse do credor. Além disso, a agravante não conseguiu provar que o imóvel é a única residência da sua família, o que impediria a penhora. Portanto, a decisão que permitiu a penhora dos aluguéis e não reconheceu a impenhorabilidade do bem de família foi confirmada.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de salário em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, reduzindo a penhora para 15% do salário líquido do devedor.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário líquido do devedor, em execução de título extrajudicial, alegando que a nova penhora comprometeria sua subsistência, uma vez que já existe outra penhora que consome 10% de seus rendimentos. O agravante sustenta a impenhorabilidade de seu salário, considerando que a dívida não é de natureza alimentícia e que a restrição afetaria diretamente sua dignidade e a de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% do salário líquido do devedor para quitação de débito não alimentar, considerando a existência de outras penhoras e a proteção à sua subsistência e dignidade.III. Razões de decidir3. A penhora de 20% sobre o salário do devedor foi considerada excessiva, comprometendo sua subsistência e a de sua família, especialmente devido a outras penhoras já existentes.4. A jurisprudência permite a penhora salarial desde que não afete a dignidade do devedor e sua família, respeitando o mínimo existencial.5. O valor da remuneração do devedor é elevado, permitindo a adequação do percentual da penhora para 15%, garantindo a dignidade do devedor.6. A decisão anterior de 20% foi alterada para 15% para preservar a subsistência do devedor e de sua família, em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido parcialmente para reduzir a penhora para 15% do salário líquido do devedor.Tese de julgamento: A penhora de salários não alimentares é admissível, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e sua família, podendo ser flexibilizada em casos de renda substancial, sem comprometer a subsistência do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0094158-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)