Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do devedor. Defende a parte agravante que foram realizadas diligências para localização de bens, inclusive mediante consulta em sistemas como SISBAJUD e RENAJUD, mas todas restaram infrutíferas. Aduz que o devedor não indicou bens à penhora, de modo que a penhora do salário do devedor é o único meio para recebimento do crédito. Foi concedida a tutela de urgência para deferir a penhora de 10% do valor líquido da pensão da devedora, diretamente na fonte, até a quitação integral do débito.  ... (Continua)