penhora bem indivisivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem indivisível. Penhora da totalidade do bem. Reserva da metade do preço à mulher. Precedente do STJ. CCB, art. 632. CPC/1973, art. 702.

«Ressalvada a posição do Relator, a Corte Especial assentou possível que os bens indivisíveis, de propriedade comum, sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando à mulher a metade do preço alcançado.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conexão. Aplicação. Súmula 235/STJ. Penhora bem indivisível. Propriedade nua. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Apenas um deles executado. Honorários. Resistência. Responsabilidade de quem deu causa. Súmula 303/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que somente as frações ideais de propriedade dos executados se submetem à constrição judicial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.

8 - STJ Direito processual civil. Execução. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade entre irmãos, sendo apenas um deles executado. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 655-B. Impossibilidade.

«1. Embargos de terceiro opostos em 22/09/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 17/04/2013. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. CPC, art. 843. 

Inexistindo controvérsia quanto a se tratarem de imóveis indivisíveis, é cabível a efetivação da penhora e a posterior alienação da totalidade dos imóveis, como postulado na petição que originou a decisão agravada, ficando assegurado o direito de preferência aos coproprietários, bem como o produto da alienação, em conformidade com as frações que possuem, na forma do CPC, art. 843.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA PARCIAL -- POSSIBILIDADE - ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM PENHORADO - SUSPENSÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO

cabível a penhora de imóvel indivisível devendo o valor da execução recair sobre a quota-parte da parte executada. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTA PARTE DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. RECONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

1. Incontroverso nos autos que a embargante é uma das proprietárias do imóvel de natureza indivisível, consoante se verifica da matrícula do bem registrada perante o Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Com efeito, a penhora impugnada recaiu apenas sobre a fração pertencente ao executado, não atingindo, em tese, o direito de propriedade sobre a quota da apelante.... (Continua)

17 - TJMG Processual civil. Embargos de terceiro. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Bem indivisível. Co-propriedade. Penhora. Hasta pública.

«1 - Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Bem móvel indivisível. Ausência de intimação do cônjuge e de ressalva da meação nos autos de penhora. Desnecessidade, nos termos dos artigos 655, § 2º, e 655-B, do CPC/1973. Meação que recai sobre o produto da alienação do bem. Penhora mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR. LIMITAÇÃO DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)