Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTA PARTE DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. RECONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

1. Incontroverso nos autos que a embargante é uma das proprietárias do imóvel de natureza indivisível, consoante se verifica da matrícula do bem registrada perante o Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Com efeito, a penhora impugnada recaiu apenas sobre a fração pertencente ao executado, não atingindo, em tese, o direito de propriedade sobre a quota da apelante.... (Continua)