Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. CPC, art. 843. 

Inexistindo controvérsia quanto a se tratarem de imóveis indivisíveis, é cabível a efetivação da penhora e a posterior alienação da totalidade dos imóveis, como postulado na petição que originou a decisão agravada, ficando assegurado o direito de preferência aos coproprietários, bem como o produto da alienação, em conformidade com as frações que possuem, na forma do CPC, art. 843.... (Continua)