Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA PARCIAL -- POSSIBILIDADE - ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM PENHORADO - SUSPENSÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO

cabível a penhora de imóvel indivisível devendo o valor da execução recair sobre a quota-parte da parte executada. ... (Continua)