penhora averbacao no registro de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - TRT3 Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.

«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, que indeferiu pedido de reconhecimento da preferência de penhora sobre imóvel de matrícula 55.192. A impetrante alegou que seu termo de penhora foi lavrado antes de outra constrição registrada no imóvel, razão pela qual requereu a prevalência de sua penhora. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido sob o fundamento de que a penhora somente se torna efetiva com a devida averbação na matrícula do bem.... (Continua)

6 - STJ Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.

«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.... (Continua)

7 - TJMG Registro público. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de bem imóvel. Registro da constrição junto ao cartório. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5. Lei 6.015/1973, art. 198.

«- Realizada a penhora de bem imóvel, incumbe ao credor promover sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis com o escopo de tornar pública a constrição e, via de consequência, evitar a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PENHORA, LIMITADA PORÉM AOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

1. A ausência de averbação da compra e venda no registro de imóveis não deve prejudicar o direito de eventuais credores.  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DA PENHORA, LIMITADA PORÉM AOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

1. A ausência de averbação da compra e venda no registro de imóveis não deve prejudicar o direito de eventuais credores. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO UNILATERAL PELO OFICIAL DO REGISTRO. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RONALD ROCHA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itamonte/MG, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida contra ALESSANDRO RAMOS, que tornou sem efeito a penhora anteriormente realizada sobre imóvel registrado, com fundamento em informação do Oficial do Registro de Imóveis no sentido de que não havia registro formal de propriedade em nome do executado, apenas averbação. O agravante sustentou a legalidade da averbação da penhora, a impossibilidade de exclusão unilateral pelo cartório e a necessidade de decisão judicial para alteração do assento. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E/OU HIPOTECÁRIA.

DE ACORDO COM O ART. 69 DO DECRETa Lei 167/67, OS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDOS PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO SERÃO PENHORADOS, ARRESTADOS OU SEQÜESTRADOS POR OUTRAS DÍVIDAS.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel no curso de cumprimento de sentença, sob fundamento de que o documento apresentado é ilegível e incompleto, não sendo possível verificar a titularidade registral do executado. Os agravantes alegam que o imóvel pertence parcialmente ao agravado, por herança ou doação, e sustentam que, ainda que ausente o registro, há comprovação da titularidade ideal de 1/6 do bem, o que justificaria a constrição. Alternativamente, requerem a averbação da dívida na matrícula para prevenir fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de imóvel cuja titularidade do executado não se encontra registrada; (ii) estabelecer se é cabível a averbação do crédito na matrícula do imóvel para prevenção de fraude, diante da ausência de registro da titularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro da doação ou herança na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da titularidade do bem em nome do executado, conforme o disposto no art. 1.245 do CC, que exige o registro para aquisição do direito real perante terceiros. Não se admite penhora de imóvel registrado em nome de terceiro sem que tenha havido a prévia e formal transferência da propriedade, em respeito ao princípio da continuidade registral previsto nos Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. A averbação da dívida na matrícula do imóvel igualmente pressupõe a comprovação da titularidade do executado, o que não se verifica no caso concreto diante da inexistência de registro atualizado, sendo insuficiente a alegação de titularidade ideal não formalizada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a impossibilidade de penhora ou averbação sobre bem cuja titularidade não esteja regularmente inscrita em nome do executado, sob pena de afronta ao sistema registral e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A penhora de imóvel exige a comprovação da titularidade registral do executado, nos termos do art. 1.245 do CC. A ausência de registro da doação ou herança impede o reconhecimento do direito real de propriedade e, por consequência, a constrição judicial do bem. A averbação da dívida na matrícula do imóvel também depende de prova da titularidade, não se admitindo a prática apenas com base em presunção ou documentação incompleta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245; Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2139122-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 18.07.2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2218367-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 16.04.2024... (Continua)

15 - STJ Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. EXECUTADA AGRAVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, AUSENTE A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL.

Considerando que a Corte a quo deixou de se pronunciar sobre elementos fáticos imprescindíveis a análise da controvérsia, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao agravo de petição da exequente. 2. Embora o executado tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal não sanou as omissões acerca da inexistência de registro de penhora ou restrição no registro do imóvel na oportunidade da alienação do bem, bem como não houve manifestação sobre o documento de Id f88a3e3 que indica que, em 21.3.2014, foi feita a averbação de restrição judicial de transferência do imóvel. 3. Portanto, é necessário que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca da inexistência de registro de penhora ou restrição no registro do imóvel na oportunidade da alienação do bem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)