Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO UNILATERAL PELO OFICIAL DO REGISTRO. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RONALD ROCHA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itamonte/MG, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida contra ALESSANDRO RAMOS, que tornou sem efeito a penhora anteriormente realizada sobre imóvel registrado, com fundamento em informação do Oficial do Registro de Imóveis no sentido de que não havia registro formal de propriedade em nome do executado, apenas averbação. O agravante sustentou a legalidade da averbação da penhora, a impossibilidade de exclusão unilateral pelo cartório e a necessidade de decisão judicial para alteração do assento. ... (Continua)