penhor rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Penhor rural. Desvio dos bens apenhados. Prisão civil.

«Não encontrados com o devedor os bens objeto de penhor rural e depósito, somente há lugar para a decretação de prisão civil, após o trânsito em julgado de ação de depósito, que o tenha reconhecido como depositário infiel.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.

«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 655, § 2º). ... (Continua)

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de seguro. Penhor rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação monitória fundada em contrato de seguro referente a penhor rural. ... (Continua)

5 - STJ Depósito. Penhor rural. Safra futura. CCB, art. 1.265. CPC/1973, art. 901.

«Não cabe ação de depósito para a restituição de bem inexistente ao tempo da celebração do contrato de financiamento. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHOR RURAL. PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS. DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE. PENHORA EM ÁREA DIVERSA. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SEGURO DE PENHOR RURAL - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quando as provas documentais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, a dilação probatória não se revela necessária, de maneira que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PENHOR RURAL - SINISTRO - ATOS DE VANDALISMO - RISCO EXCLUÍDO.

Sendo a negativa de cobertura amparada em expressa e lícita disposição contratual, não há falha na prestação do serviço ou abusividade a ser declarada.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO «PENHOR RURAL BANCO DO BRASIL".

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Relação jurídica de natureza civil-comercial, afastando a incidência do CDC. Seguro contratado para proteger equipamento utilizado na atividade econômica do autor. Cláusulas contratuais claras e previsão expressa de exclusão de cobertura para furto parcial. Ausência de abusividade nas disposições contratuais. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA E RENOVAÇÃO DE SEGURO PENHOR RURAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que entendeu pela inocorrência do prazo prescricional.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural, relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

12 - STJ Depósito. Bens dados em penhor rural e mercantil. Constituto possessório. Cabimento da ação de depósito independentemente do prévio ajuizamento da execução.

«Assumindo o casal garantidor do cumprimento das obrigações a qualidade de depositário, fica ele sujeito às normas que dão ensejo à ação de depósito, independentemente do prévio aforamento da execução pelo credor. Recurso especial conhecido e provido, a fim de que a ação de depósito tenha prosseguimento, como for de direito.... (Continua)

13 - STF Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Revoga a Súmula 619/STF.

«Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES - COBRANÇA DEVIDA DE SEGURO DE PENHOR RURAL.

O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Nas operações de crédito bancário destinadas à fomentação de empresa, não existe relação de consumo, pois a contratação visa tão somente financiar insumos, não se destinando, portanto, ao consumo final. Nas cédulas rurais, os juros remuneratórios, diante da ausência de fixação de outro percentual pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-lei 167/1967, art. 5º), ficam limitados a 12% (doze por cento) ao ano (Decreto nº22.626/33).Nos termos do DL 167/67, art. 5º e da Súmula 93/STJ, é permitida a capitalização de juros em cédula de crédito rural. A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. Nos termos do art. 76, do Decreta Lei 167/67, é válida a cobrança do seguro automático de penhor rural inserido na cédula rural.... (Continua)

17 - STF Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de todo imprópria, de depositário infiel.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Seguro automático de penhor rural. Ausência de comprovação do pedido administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM GARANTIA DE PENHOR RURAL/AVAL - EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - O

devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Notas promissórias rurais que não padecem de quaisquer irregularidades, representando título executivos líquidos, certos e exigíveis. Sentença mantida. Recurso dos embargantes desprovidos.  ... (Continua)