Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SEGURO DE PENHOR RURAL - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quando as provas documentais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, a dilação probatória não se revela necessária, de maneira que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)