penas alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Penas Alternativas. Inaplicabilidade.

«As alterações introduzidas no CP pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Ilegalidade. Individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Penas alternativas (Lei 9.714/98) . Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113.

«A Lei 9.714/98, encerrando modernas recomendações criminológicas, autoriza aplicar penas alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na sociedade, o condenado para, paulatinamente, reeducar-se para a convivência, incide também nos casos de condenação por crime hediondo, ou a ele equiparados. Tanto assim, a lei, literalmente, exclui as infrações não contempladas: pena superior a quatro anos e o crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. ... (Continua)

5 - TAMG Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).

«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do CP, art. 44, II e III e § 3º, «ut alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

6 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na fração redutora da pena, fixação de regime aberto, e a substituição por penas alternativas - Descabimento - Pena mantida tal qual fixada na origem - Quantidade de drogas em posse do sentenciado que demonstraram séria dedicação à atividade criminosa e impedem a redução maior - Regime semiaberto mantido, porquanto o mais adequado à espécie - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido.

7 - TJSC Tóxicos. Penas alternativas. Substituição da pena, nos moldes da Lei 9.714/98.

«A aplicação da Lei 9.714/1998 ao crime de tráfico de entorpecentes depende, via de regra, do indispensável atendimento das condições objetivas e subjetivas previstas na nova redação do CP, art. 44.... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Regime. Penas alternativas. Tráfico privilegiado. Tópicos independentes. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto, em processo de execução penal. O agravante foi condenado por furto duplamente qualificado, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão foi proferida após manifestação das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade foi correta, considerando a alegação de falta de intimação pessoal para justificar o descumprimento das penas alternativas. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi devidamente intimado para cumprir as penas alternativas e não apresentou justificativa para o descumprimento. 4. A legislação aplicável, arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, da LEP, não exige intimação adicional para justificar o descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação inicial para cumprimento das penas alternativas é suficiente, não sendo necessária nova intimação para justificar descumprimento. 2. A responsabilidade pelo cumprimento das penas é do condenado, não cabendo ao juízo suprir essa obrigação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, § 1º

10 - TJSP Pena. Fixação. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos. Recurso improvido.

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que converteu as penas restritivas de direitos, unificou as carcerárias e fixou o regime semiaberto. Necessidade. Agravante foi condenado a reprimenda privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e, posteriormente, sofreu nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão que, entretanto, é impositiva apenas quando a pena alternativa precede a privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º. No caso inverso, em que a pena alternativa sobrevém à pena privativa de liberdade, deve-se aplicar a regra contida nos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP, suspendendo-se o cumprimento das penas alternativas e o prazo prescricional correspondente até a extinção da pena privativa de liberdade ou até que haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara.

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a fixação das penas básicas nos mínimos legais, a imposição de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena segregativa por penas alternativas que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

15 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena alternativa. Lei dos Crimes Hediondos e Lei das Penas Alternativas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12. Lei 9.714/1998.

«A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas («lex generalis non derogat lex specialis) «ex vi, também, CP, art. 12. A Lei 9.714/1998, que modificou dispositivos legais do CP, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impedimento ao inicial aberto. Hipótese, entretanto, de situação excepcional. Substituição da pena carcerária por duas penas alternativas. Recurso provido em parte.

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL PARA RESCISÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

O Colendo STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pelo ora peticionário, revisou os capítulos do v. acórdão alusivos à fixação do regime prisional e a penas alternativas, mantendo a imposição do regime inicial fechado, sem substituição das penas carcerárias, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao peticionário e de sua reincidência. Pedidos de abrandamento do regime prisional e de concessão de penas alternativas não podem ser conhecidos, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. Pedidos não conhecidos. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. O pedido de cumprimento da pena carcerária em prisão domiciliar, com fundamento na LEP, art. 117, II, deve ser formulado perante o e. Juízo das Execuções Criminais. Inteligência da LEP, art. 66, III, f. Pedido revisional não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Organização criminosa e extorsão (este somente em relação aos réus Alexandre e Fred). Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Pleito de nulidade dos reconhecimentos, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que se confunde com o mérito. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato (réu Alexandre) e, subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se detração penal, e a substituição das penas segregativas por penas alternativas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas, regimes prisionais e vedação à substituição das penas segregativas por penas alternativas que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos