Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL PARA RESCISÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

O Colendo STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pelo ora peticionário, revisou os capítulos do v. acórdão alusivos à fixação do regime prisional e a penas alternativas, mantendo a imposição do regime inicial fechado, sem substituição das penas carcerárias, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao peticionário e de sua reincidência. Pedidos de abrandamento do regime prisional e de concessão de penas alternativas não podem ser conhecidos, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. Pedidos não conhecidos. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. O pedido de cumprimento da pena carcerária em prisão domiciliar, com fundamento na LEP, art. 117, II, deve ser formulado perante o e. Juízo das Execuções Criminais. Inteligência da LEP, art. 66, III, f. Pedido revisional não conhecido... (Continua)