Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto, em processo de execução penal. O agravante foi condenado por furto duplamente qualificado, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão foi proferida após manifestação das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade foi correta, considerando a alegação de falta de intimação pessoal para justificar o descumprimento das penas alternativas. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi devidamente intimado para cumprir as penas alternativas e não apresentou justificativa para o descumprimento. 4. A legislação aplicável, arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, da LEP, não exige intimação adicional para justificar o descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação inicial para cumprimento das penas alternativas é suficiente, não sendo necessária nova intimação para justificar descumprimento. 2. A responsabilidade pelo cumprimento das penas é do condenado, não cabendo ao juízo suprir essa obrigação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, § 1º