penalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXPEDIR NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE REFERENTE AOS AITS IMPUGNADOS, DECLARANDO SUA NULIDADE E AFASTANDO OS EFEITOS SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO CONDUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA; E (II) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NOS TERMOS DO art. 282, § 6º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CONSIDERANDO-SE A LEI 14.071/2020.  III. O CONDUTOR IDENTIFICADO É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, POIS A INFRAÇÃO GERA EFEITOS DIRETOS SOBRE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO TARDIA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP), EM DESCONFORMIDADE COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO art. 282, § 6º, I, DO CTB, É FORÇOSO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: «1. O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POIS TAL PENALIDADE IMPACTA DIRETAMENTE SUA CNH. 2. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO PREVISTO NO art. 282, § 6º, I, DO CTB ENSEJA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, art. 282, § 6º, I E § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO 5063942-19.2024.8.21.0001, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sindicância. Penalidade de suspensão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade de apreciação.

«1. Não merece ser acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DA PENALIDADE - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a regularidade do procedimento administrativo, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Quanto à alegação de dupla penalidade, verifica-se que as autuações ocorreram com intervalo superior a um ano, sendo certo que, diante da continuidade da conduta ilegal, a primeira autuação não autoriza a perpetuação da prática ilícita. Não se verificando elementos probatórios aptos a afastarem, na atual fase processual, a regularidade do procedimento administrativo, tendo as penalidades aplicadas sido devidamente fundamentadas nas decisões administrativas, resta ausente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

9 - TRT3 Falta grave. Vedada dupla penalidade.

«O empregador deve observar o princípio de gradação de penalidades que norteia o direito laboral, com o escopo de morigerar a conduta do empregado. Por igual motivação, a ordem jurídica conjura a dupla penalidade por uma única falta, com esteio no princípio do non bis in idem . Uma vez advertido em razão de briga com colega de trabalho, não tem a empregadora o direito de valer-se daquele episódio ocorrido em época distinta, para arrimar a dispensa motivada pois haveria, na hipótese, dupla punição por uma única falta. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa fundamentou-se num contrato para fornecimento de produtos químicos essenciais para o tratamento de água do município, celebrado após sucesso em um pregão presencial. Competência da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas-ceis. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do mpf pela rejeição da ordem. Segurança denegada.

«1. Nos termos dos arts. 1º, § 1º e 2º, parág. único do Decreto 5.482/2005 e 6º e 7º da Portaria CGU 516/2010, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações. ... (Continua)

13 - TJSP Nulidade de penalidade administrativa - Improcedência - Ausência de penalidade mas mero bloqueio cautelar da CNH do requerente - Restauração da validade para categoria A - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.

16 - TJSP . Infringência do disposto no CPC/1973, art. 17, IV, V e VI. Aplicação da penalidade do art. 18, ««caput do mesmo código. Segurança denegada com a aplicação da penalidade.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.

Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade. Princípio da legalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.