Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido