Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXPEDIR NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE REFERENTE AOS AITS IMPUGNADOS, DECLARANDO SUA NULIDADE E AFASTANDO OS EFEITOS SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO CONDUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA; E (II) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NOS TERMOS DO art. 282, § 6º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CONSIDERANDO-SE A LEI 14.071/2020.  III. O CONDUTOR IDENTIFICADO É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, POIS A INFRAÇÃO GERA EFEITOS DIRETOS SOBRE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO TARDIA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP), EM DESCONFORMIDADE COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO art. 282, § 6º, I, DO CTB, É FORÇOSO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: «1. O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POIS TAL PENALIDADE IMPACTA DIRETAMENTE SUA CNH. 2. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO PREVISTO NO art. 282, § 6º, I, DO CTB ENSEJA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, art. 282, § 6º, I E § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO 5063942-19.2024.8.21.0001, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024.