pedido mandamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão do vice-presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo. II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ. III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata. IV. Agravo interno desprovido, em conformidade com parecer do MPF.

... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

3 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão de Ministro do STJ que, em reclamação, rejeitou embargos de declaração, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao tribunal local para que, em cumprimento ao acórdão assinalado na decisão embargada (acórdão do tribunal de origem), receba a reclamação e decida como entender de direito. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida.@eme = IV. Agravo interno desprovido.

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE, EM RECLAMAÇÃO, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO ASSINALADO NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM), RECEBA A RECLAMAÇÃO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reconhecimento. Impossibilidade jurídica. Pedido mandamental. Recorreção e atribuição de nota. Prova. Concurso público. Pretensão. Reexame. Causa. Mérito. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado reconheceu ter havido a dedução de pedido juridicamente impossível porque almejava a parte a correção e atribuição de nota a prova em determinado concurso público, por isso sendo mantida, em grau recursal ordinário, a denegação do mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão jurisdicional emitida pela 4a. Turma deste STJ. Acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que havia negado provimento a anterior agravo em recurso especial, fundada na aplicação da Súmula 7/STJ. Improcedibilidade do pedido mandamental, por se tratar de ato sujeito à impugnação na via recursal já exercida, estando pendente de apreciação os segundos aclaratórios.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ, dentre eles. MS 24.062/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.4.2019, emitido pela Corte Especial.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata.@eme = IV. Agravo interno desprovido.ms 26064 petição . 350952/2020 c542542155023=04311281@ c9440;0614614032212548@ 2020/0099789-1 documento página 1 de 2

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO JURISDICIONAL EMITIDA PELA 4a. TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE ATO SUJEITO À IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL JÁ EXERCIDA, ESTANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. «É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual.

«1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ação voltada à decretação de nulidade da sentença que determinou a anulação do Concurso Público nº: 02/2007. Mandado de segurança impetrado por um dos classificados para assegurar vaga de deficiente, que gerou a condição de litisconsorte necessária da outra classificada, razão pela qual lhe cabia recorrer naquele «mandamus, sendo-lhe, portanto, «in thesis, defeso buscar nova impetração. Posterior desistência da classificada, que deveria ter sido homologada. De rigor a anulação da sentença, por força do limite de conhecimento imposto pela mandamental, uma vez que é «extra petita, atingindo o patrimônio ideal de terceiros, legitimamente aprovados no certame, mas não integrantes da relação processual. Procedente o pedido mandamental.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Servidores da uern. Revogação expressa. Lei complementar 432/2010 decadência do pedido mandamental. Omissão do julgado estadual afastada. Análise da legislação local aplicável. Súmula 280/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ainda, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 535. Vícios não ocorrentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Fixação. Nova jornada de trabalho. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração em cargo público. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Decisão do STF em ação direta de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Impetração posterior. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido mandamental. Omissão quanto à manutenção de eventuais créditos. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ação civil pública. Perda do objeto. Alteração do pedido mandamental. Em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou a perda do objeto de mandado de segurança, que foi impetrado por candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual; o impetrante postulava o direito de participar de curso de formação e, caso aprovado, ser nomeado e empossado. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. RECALL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR DO VEÍCULO PERANTE A BASE DE ÍNDICE NACIONAL - BIN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA VENDEDORA E A FABRICANTE. PEDIDO MANDAMENTAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)