Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Decisão do STF em ação direta de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Impetração posterior. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido mandamental. Omissão quanto à manutenção de eventuais créditos. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma... (Continua)