Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. RECALL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR DO VEÍCULO PERANTE A BASE DE ÍNDICE NACIONAL - BIN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA VENDEDORA E A FABRICANTE. PEDIDO MANDAMENTAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)