pedido de prestacoes vencidas e vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.

«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

2 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Prestações vencidas e vincendas.

«O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente apenas o pedido de cobrança das parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento das faturas que venceram no curso do processo. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVELIA - PARCELAS VENCIDAS E PARCELAS VINCENDAS - PRESTAÇÕES DE TRATO SUSCESSIVO - CPC, art. 323 - PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA FEFORMADA.

Segundo prescreve o CPC, art. 323, as parcelas vencidas durante a tramitação do feito e as parcelas vincendas são consideradas incluídas no pedido em se tratando de prestações periódicas. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE cobrança de aluguéis não pagos. INADIMPLÊNCIA incontroversa. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 323, CPC. PRECEDENTES. honorários contratuais. descabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o CPC, art. 323, nas ações que tiverem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, aquelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo são consideradas incluídas no pedido. 1.2. Se a obrigação resultar em prestações periódicas, os encargos vincendos poderão ser incluídos na condenação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de prestações vencidas e vincendas de diferenças remuneratórias. Adicional de insalubridade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas de diferenças remuneratórias alusivas ao adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Insurgência da parte autora. ... (Continua)

9 - TST Horas extras e adicional noturno. Parcelas vincendas.

«OCPC/1973, art. 290 é claro ao determinar que, nas obrigações constituídas em prestações periódicas, consideram-se incluídas no pedido as vincendas, independentemente de declaração expressa. É que as obrigações de natureza sucessiva protraem-se no tempo, de forma continuada. Saliente-se que, nos termos da faculdade prevista pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 471, I o devedor poderá pedir a revisão da sentença se constatar modificação no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Portanto, qualquer aspecto fático que possa afetar o período posterior à sentença deve ser analisado na própria execução, inexistindo óbice à extinção desta, se demonstrado que a causa da condenação já não mais existe, como, por exemplo, o fim das atividades em jornada extraordinária. Impõe-se, ainda, acrescentar que a execução de prestações sucessivas por prazo indeterminado terá por objeto as parcelas exigíveis até a data do processo de execução, nos termos do comando contido no artigo 892 consolidado. Continuando inadimplente o empregador, a cada prestação será feita a execução nos mesmos autos, fato que implica no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com efeito, enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação. Recurso de embargos parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Correção dos cálculos. Soma das prestações vincendas com as prestações vencidas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fundada em sentença de improcedência, na qual são executados honorários advocatícios, sob a alegação de excesso de execução, porque o valor da causa teria sido fixado apenas com base nas prestações vincendas. Pleiteia-se a correção dos cálculos de liquidação, considerando o valor da causa como a soma das prestações vincendas com as prestações vencidas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Do caso concreto. Trata-se ação de cobrança de cotas condominiais. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos da parte autora e condenou a requerida ao pagamento das cotas condominiais que vencerem até a propositura do cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão das parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento do débito. Cabimento. Prestações periódicas que, implícitas no pedido, não se restringem à fase de conhecimento ou de liquidação. Observância dos princípios da economia processual e da razoabilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

14 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Pretensão pelos autores da majoração do percentual. Invocam o CPC/1973, art. 20, § 3º. Com a procedência do pedido, são devidos pela apelante e ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença e mais um ano das vincendas. Exame do recurso adesivo prejudicado.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AVENÇA APARENTEMENTE SUJEITA À Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de quitação das prestações contratuais subsequentes ao óbito do mutuário titular de contrato habitacional. A autora pleiteia a reforma da decisão, argumentando que o contrato continha cobertura securitária específica para quitação em caso de morte e alegando, ainda, a prescrição da pretensão da ré em cobrar parcelas inadimplidas. A ré sustenta a negativa de cobertura pela seguradora em razão de atraso na comunicação do sinistro e inadimplência de prestações anteriores ao óbito. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º, DO CC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por condomínio autor objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas, sem incluir as cotas vincendas, sem aplicar a multa de 2% e fixando juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do CPC/1973, art. 259, II. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do Juizado Especial Federal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do CPC, art. 323, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o CPC, art. 323, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)