Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE cobrança de aluguéis não pagos. INADIMPLÊNCIA incontroversa. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 323, CPC. PRECEDENTES. honorários contratuais. descabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o CPC, art. 323, nas ações que tiverem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, aquelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo são consideradas incluídas no pedido. 1.2. Se a obrigação resultar em prestações periódicas, os encargos vincendos poderão ser incluídos na condenação. ... (Continua)