pedido de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Pedido de pensão mensal vitalícia. Laudo pericial que constatou a inexistência de limitação ou incapacidade funcional. Autor que continuou exercendo as mesmas atividades que realizava antes ao acidente. Ausência de configuração dos requisitos para obtenção de pensão mensal por ato ilícito. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória c/c pedido de pensão mensal. Acidente de trânsito que causou a morte do companheiro e filho dos recorridos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória c/c pedido de pensão mensal, em virtude de acidente de trânsito que causou a morte do companheiro e filho dos recorridos. ... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... (Continua)

4 - TJSP Ação de indenização de danos morais e materiais c.c pedido de pensão. Alegação de erro médico. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato com partilha de bens c/c pedido de pensão alimentícia para a menor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de dissolução de sociedade de fato com partilha de bens c/c pedido de pensão alimentícia para a menor.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO, AJUIZADA POR FILHA E COMPANHEIRA DA VÍTIMA, QUE FOI MORTA POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL COMPROVAM QUE «NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A ESMO E DO INTERIOR DA VIATURA". ATO COMISSIVO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO E DOS DANOS MORAIS, BEM COMO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DO FAMILIAR DAS APELANTES. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente de trânsito com vítima fatal - Pedidos de pensão mensal por ato ilícito e indenização por danos morais - Autora é mãe de uma das vítimas - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 60.000,00, dada a culpa concorrente da vítima - Dinâmica do acidente é incontroversa - O reconhecimento da culpa concorrente foi correto e afigura-se justo e razoável, pois a vítima conduzia o veículo embriagada, sem cinto e sem calçado adequado, o que aumentou sua vulnerabilidade no acidente - Ausência de prova da alegada dependência financeira, que justificaria o pedido de pensão mensal - Indenização moral bem fixada, dadas as peculiaridades do caso - Desprovimento da apelação da autora

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

- O pedido cinge pleito incidental, reconhecimento da união, com pedido de mérito, mas se extrai claramente do contexto da inicial que o debate quanto ao relacionamento entre o autor e a servidora segurada configurava questão mera prejudicial ao pedido de pensão infortunística.Qualquer resquício de dúvida deve ser afastando quando visto no contexto de que o réu, originalmente, era apenas o IPE-PREV, vindo a sucessão a fazer parte do feito apenas após o juízo determinar nova emenda da inicial. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... (Continua)

10 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - - ACIDENTE DE TRÂNSITO (AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA) - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA DA VIÚVA PROCEDENTE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante acolhidos com efeitos infringentes.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE MOMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

13 - TJRS Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.

15 - TRT2 LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPANHEIRO. AÇÃO DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA.

Considerando o ajuizamento de ação com a finalidade de obter a pensão por morte em razão de união estável com o autor falecido, deve o presente feito permanecer suspenso por um ano, nos termos do art. 313, V, a, e §4º do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, c/c indenização por danos materiais, c/c pedido de pensão alimentícia. Decisão que indeferiu a alteração do polo ativo da demanda. A inclusão do menor, Felipe Alves Costa, não implica alteração da causa de pedir ou do pedido e, portanto, não há falar em violação do art. 264, parágrafo único, do CPC. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA SEGURADORA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS POR FALTA DE PREPARO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA.

Incontroverso o acidente de trânsito que resultou em graves lesões aos autores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos em grau de recurso. Rejeitado o pedido de pensão vitalícia por inovação recursal. A seguradora não pode eximir-se de indenizar terceiros, mesmo em caso de embriaguez da segurada, devendo arcar com os danos até o limite da apólice. Dedução do seguro DPVAT autorizada apenas em relação aos danos materiais. Não conhecimento do recurso dos réus por deserção. Provimento parcial aos recursos dos autores e da seguradora... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos com pedido de pensão mensal vitalícia. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor não logrou demonstrar conduta irregular do motorista da ré. Fotografias do momento do acidente reforçam a dinâmica de que o autor pretendia ultrapassar o ônibus pela faixa oposta. Inteligência do CTB, art. 29. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO QUANTO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO - APURAÇÃO EM PERÍCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL E, NÃO, LABORAL - RECOLOCAÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral (CCB/2002, art. 950) derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. ... (Continua)