Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE MOMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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