Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

- O pedido cinge pleito incidental, reconhecimento da união, com pedido de mérito, mas se extrai claramente do contexto da inicial que o debate quanto ao relacionamento entre o autor e a servidora segurada configurava questão mera prejudicial ao pedido de pensão infortunística.Qualquer resquício de dúvida deve ser afastando quando visto no contexto de que o réu, originalmente, era apenas o IPE-PREV, vindo a sucessão a fazer parte do feito apenas após o juízo determinar nova emenda da inicial. ... (Continua)