Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO, AJUIZADA POR FILHA E COMPANHEIRA DA VÍTIMA, QUE FOI MORTA POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL COMPROVAM QUE «NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A ESMO E DO INTERIOR DA VIATURA". ATO COMISSIVO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO E DOS DANOS MORAIS, BEM COMO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DO FAMILIAR DAS APELANTES. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)