peculato de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

2 - TJRS Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

4 - TJSP Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

6 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Procurador da municipalidade. Defesa do alcaide por crime funcional ou de responsabilidade. Peculato de uso. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, II. Descaracterização do delito. Precedentes do STJ.

«Provado que a defesa do prefeito - que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o município, na ação civil pública - não se procedeu pelo profissional contratado pela prefeitura, afigura-se improcedente a denúncia no tocante à imputação da prática do delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Segundo entendimento do STJ, não caracteriza, em tese, o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II o fato de utilizar-se o prefeito dos serviços jurídicos da municipalidade, para sua defesa em processo no qual é acusado por crime funcional ou de responsabilidade, não constituindo «prima facie uso indevido de serviços públicos, em face das peculiaridades do exercício da profissão de advogado e a magnitude do direito de defesa.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Comprovação do delito. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Utilização indevida de recursos públicos. Proveito próprio ou alheio. Reexame de provas. Afastado o dissídio jurisprudencial. Desclassificação de peculato de uso para peculato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É descabido o argumento de que deveria ser mencionado o exato destino dos recursos federais desviados e a pessoa que se teria beneficiado, bem como a existência do efetivo prejuízo ao Erário, porquanto, pelas provas colhidas, a instância ordinária entendeu que os fatos supracitados foram suficientes para a configuração do delito e o reexame da matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Dispensa indevida de licitação. Comprovação do delito. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Utilização indevida de recursos públicos. Proveito próprio ou alheio. Reexame de provas. Afastado o dissídio jurisprudencial. Desclassificação de peculato de uso para peculato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em omissão no julgado ora embargado. Descabido o argumento de que deveriam ser mencionados o exato destino dos recursos federais desviados e a pessoa que se teria beneficiado, bem como a existência do efetivo prejuízo ao Erário, porquanto, pelas provas colhidas, a instância ordinária entendeu que os fatos supracitados foram suficientes para a configuração do delito, e o reexame da matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Peculato. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente de veículo de que tinha posse em razão do cargo de delegado de polícia. Vislumbrada ocorrência de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

11 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Peculato-Uso. Dolo. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

14 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do CP, art. 16 em favor do recorrente; ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de ilicitude das interceptações telefônicas. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 299, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP. Tese de que a falsidade ideológica e o peculato-Furto eram meios regulares para realização do tipo de injusto da inserção de dados falsos. Pleito de absorção. Instâncias ordinárias que, diante do contexto fático probatório, identificaram desígnios autônomos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Necessidade do reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 312, § 1º. Ocorrência do peculato de uso. Alegação de ausência de dolo. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelos agravantes. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-Base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Fundamentos que justificam a escolha. Incontável número de atos criminosos que resultaram da organização criminosa em tela; o elevado número de pessoas cuja participação restou comprovada; a sofisticação do esquema que se fazia de forma totalmente hierarquizada e estruturada em que havia a subtração de documentos e instrumentos públicos, lançamentos fraudulentos no sistema informatizado, preenchimento de informações inverídicas em documentos legítimos, realização de operações irregulares que tinham o condão de gerar prejuízo de terceiros e assegurar a impunidade de crimes, a lesão a outros bens jurídicos além da paz social como a administração da justiça, o patrimônio e a moralidade administrativa; o período em que perdurou a organização criminosa, por pelo menos nove meses, que denotam a elevadíssima lesividade e reprovabilidade da conduta, além de consequências que extrapolam, e muito, as publicação no djen/cnj de 18/02/2025. Código de controle do documento. 78a39a02-0f51-4d83-8067-Ba469c0483e7naturais e inerentes ao tipo penal. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os referidos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

16 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato, uso de documento falso e formação dequadrilha. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Agravo regimental improvido.

19 - TJMG Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii, recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Peculato de uso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos probatórios e preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia da denúncia após prolatada a sentença condenatória. Preclusão. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Oitiva por meio de carta precatória. Nulidade. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito pela absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Dissídio jurisprudencial. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. ... (Continua)