1 - STJ Ministério Público. Ação penal. Inquérito policial. Peça não essencial. CPP, arts. 4º e 24.
«O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal.... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.
«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de apresentação de alegações finais. Peça não essencial. Equívoco em certidão de trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ausência de prejuízo. Nulidades não reconhecidas.
«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. (HC 347.371/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no CPP, art. 411, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Reconhecimento de qualificadoras. Fundamentação. Existência de elementos mínimos. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Nulidades. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 662.
«1. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade há de ser declarada se dela não tiver decorrido prejuízo para as partes. ... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NAO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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9 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Importação de mercadorias. Despacho aduaneiro. Canal cinza. Peca. Excesso de prazo. Liberação. De mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$ 3.500,00 e julgou improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de dano extrapatrimonial. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade vinculada. Fundamento idôneo. Agravo regimental nao provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS MULTIPROPRIEDADE. INTERMEDIAÇÃO DE USUFRUTO COM HOTÉIS ASSOCIADOS. SEM VÍCIO DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de fazer em fornecer hospedagem, no mês de julho/2024, de 7 (sete) dias, no estabelecimento do seu interesse, qual seja, o Dom Pedro Laguna, localizado em Aquiraz, no Ceará ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais no valor de R$ 10.825,00. Em suas razões, alega vício de informação no que se refere ao sistema de usufruto de período de hospedagem por intercâmbio. Acrescenta que não conseguiu realizar a reserva de hospedagem no hotel de seu interesse, razão pela qual pretende a indenização por danos materiais referente ao valor que seria pago na hospedagem particular (R$ 10.500,00) mais o valor pago a título de taxa de intercâmbio (325,00). Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Recurso especial. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Serviços e quantitativos nao previstosno edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de rescindir contrato firmado entre a ré, bem como o pagamento de correção monetária e de serviços prestados e supostamente não pagos pela empresa pública federal. ... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Nao ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Peça essencial.
«Os comprovantes de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos são peças indispensáveis para a verificação da regularidade do recurso especial; a juntada extemporânea da prova é ineficaz. Agravo regimental não provido.... ()
