1 - TJRJ Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.
«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do Direito Administrativo. Afirma-se, pois, a discricionariedade da Defensoria Pública quanto à avaliação de ser, ou não, seu assistido carente de recursos. Se, diferentemente do Juiz, o Defensor Público entende que seu assistido é necessitado a justificar a atuação da Defensoria Pública, nada pode o Juiz fazer a respeito. Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre a representação judicial da parte. Entre os membros da Defensoria Pública e a Magistratura não há qualquer relação de hierarquia ou subordinação (Lei Complementar Estadual 6/77, art. 82). Por isso, ainda que tenha negado a assistência judiciária gratuita, não pode, o Juiz, obstaculizar a representação da parte por Defensor Público que, mesmo nesses casos, continua senhor de suas prerrogativas para intimação e contagem de prazos. Entendimento contrário levaria, por via oblíqua, à desconsideração da norma legal do art. 127, Lei Complementar 80/04, que prevê a inamovibilidade do Defensor Público.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da defensoria pública. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU PATROCINADO, ORA APELANTE, PARA QUE PUDESSE COMPARECER AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR A.R. COM RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR A FIM DE DAR MOVIMENTAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE SE ENCONTRA SOB O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, É IMPOSITIVA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO DEFENSOR SOBRE TODO E QUALQUER ATO PROCESSUAL REALIZADO NO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E DO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. DECERTO, FOI VIOLADA A PRERROGATIVA ASSEGURADA NAS NORMAS LEGAIS ORA MENCIONADAS, UMA VEZ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - STJ Processual civil. Preparo. Ausência. Patrocínio da defensoria pública. Gratuidade da justiça. Condições para o benefício. Comprovação. Necessidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - TJSP agravo em execução penal defensiva. Extinção da punibilidade da pena de multa. Não provimento. Consoante CP, art. 51, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor. Todavia, sua extinção não pode ocorrer se não provada de maneira concreta a hipossuficiência, tal como no caso, em que bloqueado valores, documentada propriedade de veículo, estando o agravado preso, sem situação econômica definida. Não basta o patrocínio da Defensoria Pública para presumir aquela situação. Decisão mantida
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA FILHA HERDEIRA DA FALECIDA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS FEITO PELO COMPANHEIRO E INVENTARIANTE, ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEIXOU DE SER APRECIADO, BEM ASSIM OS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS EM SEGUIDA. SOLUÇÃO PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. arts. 7º, 9º E 10 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Estando a parte agravante, pessoa física, a litigar sob patrocínio da Defensoria Pública do Distrito Federal e tendo a unidade administrativa desse órgão reconhecido como possível o acesso da recorrente a serviços advocatícios gratuitos, após considerar parâmetros estabelecidos no art. 1º da Resolução 140/2015, a qual disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas hipossuficientes, desnecessário que novas provas sejam produzidas para demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO.
-De início, cabe mencionar que é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que, nesta hipótese, deverá ser efetuada a sua intimação pessoal para suprir a inércia, no prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de preservar a ampla defesa, de acordo com a determinação do art. 485, III e §1º, CPC/2015. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO OU DE ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação pelo procedimento comum movida por criança portadora do transtorno do espectro autista em desfavor do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de mediador escolar, sob patrocínio da Defensoria Pública. 2. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, fixou verba honorária de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste no pedido de majoração dos honorários advocatícios, especialmente se seria possível a fixação equitativa do valor devido no caso diante da sua baixa complexidade. III. Razões de decidir 4. O STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos: «É obrigatória [...] a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 5. No caso concreto, não há valor fixado na condenação, tratando-se, ainda, de hipótese de proveito econômico inestimável. Ainda assim, porém, o valor atualizado da causa, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é irrisório e pode servir como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios devidos, afastando-se a fixação equitativa da referida verba. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 3º, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU MESMO DE CITAÇÃO FICTA. DEMANDADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, POR MEIO DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, NÃO OBSTANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OCASIONANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 475. ART 561 DO CPC. SÚMULA 382 TJRJ. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO DIREITO DE RETENÇÃO PELA CORRESPODENTE IMPORTÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.220. RÉU QUE INVOCA GENERICAMENTE DIREITO DE RETENÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS, NÃO AS DETALHANDO OU QUANTIFICANDO, APESAR DAS INÚMERAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA EXISTÊNCIA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRO DIREITO DE RETENÇÃO OU ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. SUSPENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO RAMAL. NOVA LIGAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA. CRIANÇAS E VULNERABILIDADE SOCIAL INDICADAS - ART. 2º, DA Lei 11.445/07; E ARTS. 33, 56 E 129 DA RES. AGERGS 467/2018. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO EVIDENCIADOS EM PARTE - CPC, art. 300.
I - Ao menos neste momento processual de cognição precária, a falta de informações por parte da concessionária recorrente, a reclamar o sopeso dos valores envolvidos - de um lado o direito do usuário no acesso de serviço essencial, e de outro, a natureza não gratuita do serviço.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I- Éválida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE GUARDA.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Reivindicatória. Bem público. Decisão agravada manteve o afastamento da denunciação a lide do cartório do RGI, revogou a suspensão da ordem de reintegração do ERJ na posse do imóvel e revogou a gratuidade de justiça, julgando, ainda, improcedente o pleito reconvencional. ... ()
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18 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Guarulhos para fornecimento de Insulina Degludeca, Insulina Asparte, e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus, sob alegação de ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
